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Você sabe o que é Sociedade de Propósito Específico ou conhecido mais como SPE? Neste artigo do blog, você irá entender o que significa e qual é a sua finalidade para as empresas.

A SPE é uma pessoa jurídica, têm como única finalidade em executar uma atividade de um empreendimento. Como o nome diz “Sociedade no caso empresa, Propósito Especifico, que determina exatamente o que é e para que serve”. Continue lendo para descobrir mais sobre o assunto.

DICA: Ao decorrer deste artigo você poderá encontrar links para consultas de outros artigos, leis e sites importantes para o seu conhecimento, os links estão em destaque na cor amarela.

O que você irá ver:

  • O que é a SPE?
  • Qual a finalidade da SPE?
  • Que tipos de operação podem ser praticadas pelo SPE?
  • As restrições
  • Conclusão

O que é a SPE? 

SPE, é um termo utilizado para o assunto de Sociedade de Propósito Específico, que antes era denominado como “consórcio simples” na Lei Complementar nº 123/2006(LGL20062236, é definido que as micro e pequenas empresas que são optantes Simples Nacional podem optar por contratos tanto de compra quanto venda de peças ou mercadorias para o mercado nacional e internacional. Ficando responsável por respeitar as condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 128/2008(LGL20082861) impostas pelo Poder Executivo Federal. 

Qual a finalidade da SPE?

A Sociedade de Propósito Específico (SPE), é uma sociedade empresária cuja atividade é bastante restrita, podendo em alguns casos ter prazo de existência determinada, normalmente utilizada para isolar o risco financeiro da atividade desenvolvida.

Veja abaixo o que o parágrafo 2º do Art. 56 da Lei Complementar 123 cita sobre as finalidades das SPE:

a) Operações de compra para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias;

b) Operações de venda de bens adquiridos dos microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias.

O grande foco principal da Sociedade de Propósito Específico (SPE), é acrescer o poder de negociações das micro e pequenas empresas. Entende-se que sozinhas as micro e pequenas empresas teriam dificuldades com fornecedores e consumidores, ficando atrás das grandes empresas no qual já estão situadas melhor no mercado.

A SPE vem para corrigir essa falha e oferecer melhores oportunidades de negociações das empresas. Uma outra grande vantagem é poder praticar atividades de promoção dos bens que são de origem própria das micro e pequenas empresas, sendo assim podendo situar melhor as mercadorias dentro do comercio. 

É importante ressaltar que não poderão integrar a SPE as pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

Que tipos de operação podem ser praticadas pelo SPE?

Mercadorias possíveis de exportação

Agora, que você já sabe o que é a Sociedade de Propósito Específico vamos aprofundar ainda mais. Para o ramo de exportação é atribuído apenas bens que são destinados a ME e as EPP que deverão fazer parte da mesma. Não é permitido realizar exportações dos bens adquiridos por terceiros, que não façam parte da micro ou pequenas empresas. 

Lembrando, que a exportação não fornece o direito a créditos de impostos pelo Simples Nacional. Ficando claro que a SPE que adquirir bens para exportação não poderá descontar créditos, por exemplo, do PIS/PASEP e do COFINS.

O valor mínimo das operações

Segundo Art. 56 do parágrafo 2º da LC 123/2006, uma empresa que adquirir um bem e for revende-la não é permitido vender pelo preço abaixo de aquisição, ou seja pelo qual foi pago. Devido que poderá afetar a SPE no momento de revenda, gerando prejuízos. 

Em outras palavras a norma deixa bem claro de que as empresas não poderão vender a um valor inferior igual a aquisição. Também é importante ressaltar que a norma não estabelece um valor máximo, mas que deverá ser compatível com a SPE. 

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As restrições

Lembrando, que existem sim restrições na Sociedade de Propósito Específico. Veja abaixo alguns dos casos de restrições da SPE:

a) ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

b) ser constituída sob a forma de cooperativas, inclusive de consumo;

c) participar do capital de outra pessoa jurídica;

d) exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

e) ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

f) exercer a atividade vedada às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

A atividades vedadas ao Simples Nacional estão especificadas no Art. 17 da LC 123/2006.

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Participação da ME e EPP

Agora, vamos falar sobre a participação da ME e EPP. As micro ou pequenas empresas ficam limitadas participar uma por vez de uma Sociedade de Propósito Específico. As mesmas estarão sobre a responsabilidade de cumprir a participação. Sendo os titulares, sócios, ou administradores deverão verificar a falta do cumprimento do que é legalmente previsto.

Dos aspectos societários

Você pode ver acima que o ME e EPP fazem parte exclusivamente da SPE que no caso são optantes pelo Simples Nacional. Com ocorrência de adotar a forma de sociedade limitada os seus atos constitutivos deverão ser arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis. 

Lembrete: Caso haja a falência da SPE não implica na falência dos seus sócios, assim como o contrário na falência dos sócios não implica na falência da SPE.

Aspectos tributários

Nos aspectos societários a SPE irá apurar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, baseando-se no lucro real. Na SPE, ocorre o contrario, não podendo optar pelo Simples Nacional. A tributação da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, consequentemente, deverá ser com base na não-cumulatividade.

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Conclusão

Como podermos ver nesse artigo a SPE é uma abreviação para Sociedade de Propósito Específico, que antes já foi denominado como consórcio simples, é direcionado para as micro e pequenas empresas que são optantes do Simples Nacional.

Sua finalidade é focada em operações de compra para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias e que ficam limitadas participar uma por vez de uma Sociedade de Propósito Específico. Caso haja a falência da SPE não implica na falência dos seus sócios, assim como o contrário na falência dos sócios não implica na falência da SPE.

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