Isenção do imposto de renda

Muitos empreendedores busca pagar menos guias ou impostos e quem está no Simples consegue isenção de maneira mais fácil.

Nesse artigo explicaremos um pouco sobre o Simples Nacional e os caminhos para o pedido de isenção.

Esse artigo contém:

  • O que é Simples Nacional?
  • Quem pode optar pela Simples Nacional?;
  • Isenção do IR;
  • Limite de isenção;
  • Exemplo;
  • Empresa que possua contabilidade.

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é uma forma abreviada para ‘Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

É um regime tributário que une os principais tributos e contribuições do Brasil. Desde da sua criação sofreu várias alterações, como à ampliação de atividades permitidas dentro do Regime.

A DAS traz uma grande confusão para os empresários, essa sigla corresponde ao termo ‘Documento de Arrecadação do Simples Nacional’, ela serve para simplificar e desburocratizar o recolhimento de impostos de micro e pequenas empresas.

Quem pode optar pela Simples Nacional

Sim, desde que a sua empresa tenha características elegíveis. Para sua empresa ser enquadrada no simples deve-se levar em conta algumas regras, são elas:

Não pode:

  • Ultrapassar o limite máximo de faturamento – para as microempresas (ME) o valor é de R$ 900.000,00 e para as de pequeno porte (EPP) é de R$ 4.800.000,00;
  • Possuir dívidas com o governo (principalmente INSS), possuir sociedade em outras empresas, ter CNPJ como societário ou possuir representantes no exterior.
  • Possuir CNAE impeditivo;

Isenção no IR

São isentos de imposto de renda, conforme disposto no Art. 14 da Lei 123/2006, os valores pagos ao titular ou sócio de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, exceto aqueles valores pagos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados que não são isentos de declaração.

A empresa poderá fazer distribuir os lucros sem incidência de Imposto de Renda, devendo apenas, registrar a saída como “lucro distribuídos”. Na declaração da pessoa física beneficiária esse lucro também é considerado isento.

O limite de retirada deve ser suportado pelo caixa, ou seja, não deve ser retirado um valor a mais do que o necessário.

Limite de isenção

Ainda segundo a Lei, no Art. 14 da mesma, a isenção fica limitada ao montante resultante da aplicação de percentuais sobre a receita bruta mensal – quando se faz antecipação de lucro – ou da receita bruta anual – em se tratando de Declaração de Ajuste Anual – subtraído do valor pago de IRPJ no caso de empresas do Simples.

Caso seja comprovado escrituração contábil regular não será considerado limite de isenção, assim, se a empresa auferir lucro superior poderá distribuir o valor total com isenção.

Exemplo

Se uma empresa de comércio teve faturamento de R$ 30.000,00 de receita bruta mensal. Aplica-se o valor de presunção de 8% sobre essa receita.

Então,

R$ 30.000,00 x 8% = R$ 2.400,00. Deste montante será deduzido o valor pago de IRPJ (consultar o PGDAS-D). Vamos usar como exemplo o valor de R$ 90,00.

R$ 2.400,00 – R$ 90,00 = R$ 2.310

Esse valor de R$ 2.310,00 é o valor do lucro que poderá ser distribuído com isenção.

Empresa que possua contabilidade

Conforme disposto no § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 123/2006, a mencionada limitação não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite.

Por tanto, se no mês a empresa apurar e comprovar contabilmente um lucro de R$ 15.000,00 este valor poderá ser distribuído sem incidência do Imposto de Renda. 

CTA NOVA

Isso conta como vantagem incontestável para quem possuir escrituração fiscal regular. Além disso, é interessante que as retiradas dos sócios, nas optantes pelo Simples Nacional, seja feito pela distribuição de lucros, dado a natureza da isenção.

Claro que nem sempre você poderá fugir da declaração de Imposto de Renda.

No entanto, uma dica é: sempre mantenha as escriturações fiscais em dia, porque, isso pode evitar se tornar uma dor de cabeça desnecessária.

Procure um profissional que possa te aconselhar quanto a isso ou nos procure em caso de dúvida, sempre estaremos aqui dispostos a sanar sua dúvida!

Abraço do time Marbo! 💛