As empresas do Simples Nacional tem menos obrigações legais que as dos outros regimes tributários. Mas mesmo com a dispensa, existem aquelas obrigações que ainda são obrigatórias e o seu não cumprimento pode gerar desde de multas até a exclusão do Simples Nacional.  

Quais são as obrigações do Simples

Você sabe quais obrigações legais você deve cumprir com a sua empresa no Simples Nacional? 

Abaixo listamos as obrigações legais que todo contador deve cumprir e que irão te ajudar a conferir e manter a contabilidade da sua empresa em dia.

Nesse artigo você verá:

  • O que é Simples Nacional?;
  • DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
  • Envio da GFIP;
  • Folha de pagamento e encargos com funcionários e pró-labore;
  • Declarações;
  • Balanço Patrimonial e DRE;
  • DASN (Documento de Anual do Simples Nacional);
  • RAIS (Relação Anual de Informações Sociais);
  • Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional foi criado a partir da Lei Complementar 123/2006, com o objetivo de facilitar a arrecadação de impostos de empresas de pequeno e médio porte. A medida trouxe ânimo a milhões de empresários que desejavam empreender no país.

Por ser um regime tributário diferenciado, o Simples Nacional é uma ótima opção para os micros e pequenos empresários, pois facilita o pagamento dos impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia – o chamado Documento de Arrecadação do Simples nacional (DAS).

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

A apuração e geração do DAS no Simples Nacional, caso a empresa fature no mês.

Quando enviar? Riscos se não cumprir O que fazer
Ficará inadimplente Cobrar do seu contador o envio da guia
Mensalmente Pagará juros e multa de recálculo Solicitar o extrato do Simples
Sujeito a exclusão do Simples Nacional

Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)

Envio da GFIP

Quando enviar? Riscos se não cumprir O que fazer
Não será possível retirar as certidões negativas, nem gerar as guias de pagamento do INSS e do FGTS Solicitar ao seu contador a guia de GFIP que foi enviada
Mensalmente Poder ser autuado em uma fiscalização

Folha de pagamento e encargos com funcionários e pró-labore

Ah, o Simples Nacional! Amado por muitos e odiado por muitos outros. Muito se fala sobre as vantagens que o Simples Nacional traz para as Micro e pequenas empresas optantes por esse regime, seja pela facilidade no recolhimento dos impostos ou pela carga tributária reduzida, o Simples Nacional chegou e mudou a realidade de muitos empresários.

Por isso, neste texto iremos trazer mais uma vantagem que Simples Nacional pode proporcionar para você e a sua empresa.

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Você conhece as vantagens que o Simples Nacional oferece sobre a folha de pagamento?

Acredito que não! Mas se você já conhece, espero esclarecer ainda mais sobre uma coisa extremamente séria, a retenção do INSS.

O Art. 191 da instrução normativa n° 971, institui que as empresas optantes pelo Simples Nacional, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que prestam serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada estão dispensada da retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços executadas, exceto:

  • As microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), enquadradas no Anexo IV que sofrem com a retenção do INSS em 11%.

Se entende como cessão de mão-de-obra, a colocação à disposição da contratante, em suas dependências ou de terceiros, os trabalhadores que exercem atividades contínuas, conforme ou não a sua atividade fim, independe da natureza ou forma de contratação, podendo inclusive ser na modalidade de trabalho temporário.

Já empreitada se refere a execução, estabelecida por contrato, de tarefa, obra ou serviço, com preço ajustado, podendo ser fornecido ou não, material ou equipamentos, que podem ou não ser utilizados e que podem ser realizados nas dependências da empresa contratante, ou nas de terceiros ou nas dependências da empresa contratada, tendo como finalidade o resultado pretendido.

Estão sujeitas a retenção de 11%, as empresas tributadas no Anexo IV que prestam os serviços de construção de imóveis e obras de engenharia, inclusive sob a forma de subempreitada de execução de projetos e serviços de paisagismos, bem como decoração de interiores e serviços de vigilância, limpeza ou conservação.

Importante salientar que as empresas dos Anexos I a VI (exceto as do Anexo IV), sofrem risco de exclusão do SIMPLES na hipótese de prestação de serviços de cessão de mão-de-obra ou empreitadas.

De uma forma simples, a retenção do INSS de 11% pode gerar uma economia de até 40% para as empresas do Anexo IV em comparação com as optantes pelo lucro presumido, já que a empresa é dispensada da sua parte na contribuição previdenciária.

Por isso, se a empresa gasta muito com pró-labore, remuneração de autônomos e folha de pagamento, o Simples provavelmente será mais vantajoso que os outros regimes tributários.  

Quando enviar? Riscos se não cumprir O que fazer
Pagamentos equivocados Solicitar ao contador o resumo do cálculo da folha de pagamento
Mensalmente Possível processo por parte do empregador, se o pagamento estiver errado

Declarações

Envio de declarações para Secretaria da Fazendo (municipal para serviços e estadual para produtos)

Quando enviar? Riscos se não cumprir O que fazer
Ficar inadimplente na Secretaria da Fazenda
Mensalmente Impossibilitando de retirar as certidões negativas Cobrar do contador o recebido de entrega da declaração
Pagamento de multa por atraso no envio

Balanço Patrimonial e DRE

Entrega do Balanço Patrimonial e DRE

Quando enviar? Riscos se não cumprir O que fazer
Anualmente, normalmente em março Não poderá participar de licitações Cobrar do contador
Risco de ser autuado quando for fiscalizado

DASN (Documento de Anual do Simples Nacional)

Elaborar e enviar o DASN

Quando enviar? Riscos se não cumprir O que fazer
Anualmente, normalmente em abril Pagamentos de juros e multas de recálculo Solicitar o recibo do envio do documento
Exclusão do Simples Nacional

RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)

Envio da RAIS

Quando enviar? Riscos se não cumprir O que fazer
Anualmente Pagamento de multa Solicitar o recibo do envio da declaração
O funcionário fica impossibilitado de receber Abono Salarial

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

Envio do CAGED

Quando enviar? Riscos se não cumprir O que fazer
Na admissão e demissão de funcionário Pagamento de multa por funcionário que não foi informado Solicitar o recibo do envio da declaração
Será autuado em uma fiscalização

Ainda está com dúvidas sobre as obrigações que deve cumprir estando no Simples?

Converse com a nossa equipe do Suporte.

Abraço do time Marbo! 💛