Este guia foi desenvolvido para tirar todas as suas dúvidas sobre o MEI conhecido mais como Microempreendedor Individual, você verá desde o que é MEI, formalização, pagamento de valores e muito mais.

MEI

1. O que é Microempreendedor Individual?

Considera-se o MEI, o empresário que individual que se refere o Art. 966 da Lei nº 10.406/2002, que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior de até R$ 81.000,00, e que seja optante pelo Simples Nacional;

Aquele que não participa como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

Tenha no máximo um funcionário;

Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do CGSN n° 94/11, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI;

2. Qual a lei que institui o microempreendedor individual? Já está em vigor?

Lei Complementar nº 128/2008 . Sim, a Lei entrou em vigor no dia 01/07/2009.

3. Qual o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual?

De até R$ 81.000,00 por ano, durante todo ano de exercício. No Brasil, exercício contábil de janeiro a dezembro.

O microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

Por exemplo, o MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00), neste ano.

4. Processo de Formalização?

4.1 – Antes da formalização

É preciso verificar se recebe algum benefício previdenciário ( por exemplo: aposentadoria por invalidez, auxílio doença, seguro desemprego, etc…)

4.2 – Situações onde NÃO é permitido ser MEI:

– Pensionistas e servidor público federal

– Estrangeiros em visto provisórios

– Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa

4.3 Como e onde posso me formalizar?

A formalização é gratuita e deve ser feita pela internet no Portal do Empreendedor. Clique aqui.

É necessária se atentar que, após a regularização, deve ser recolher mensalmente os contribuintes de R$ 47,70 (ao INSS), acrescido de R$ 5,00 (para prestadores de serviços) ou R$ 1,00 (para comércio a Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor.

Essas despesas são legalmente estabelecidas e garantem àquele que exerce a atividade o direito à aposentadoria, ao auxílio doença, licença maternidade, entre outros benefícios

5. Quanto tempo demora para formalizar?

Como o processo de formalização é feito pela internet, o CNPJ, o número de inscrição na Junta Comercial, no INSS e um documento de alvará de funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento que deve ser impresso, assinado e encaminhado a Junta Comercial acompanhado de cópia da Identidade e CPF. Lembre-se, também, de que é necessário conhecer.

6. Posso me formalizar quando quiser?

Sim, pode ser feita a qualquer tempo no site do Portal do Empreendedor.

7. Custo de formalização do microempreendedor individual

No ato da formalização está isento de todas as tarifas. Após a formalização o empreendedor terá seguinte custo:

Previdência: R$ 47,50 por mês (INSS)

Para o Estado: R$ 1,00 (para comércio e Indústria)

Para o Município: R$ 5,00 (Prestadores de Serviço)

8. Como fazer o pagamento destes valores?

Por meio de um documento chamado DAS que é gerado pela internet no endereço. Esse documento pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador com internet. É possível gerar, de uma só vez, o DAS ano inteiro e ir pagando mês a mês. As guias devem ser pagas até o dia 20 de cada mês.

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9. Em caso de atraso. Qual procedimento e o valor da multa?

Caso haja esquecido o pagamento na data certo haverá cobrança de juros e multas. A multa será de a 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e o juros serão calculados com base na taxa SELIC, sendo que para a primeiro mês atraso os juros serão 1%.

Após o vencimento deverá ser gerado novo DAS, acessando-se novamente o endereço Portal do Empreendedor. A emissão do novo DAS já conterá o valores da multa e dos juros.

10. Consigo me aposentar sendo MEI? Como farei para ter direito por tempo contribuição?

Para ter direito será preciso complementar em favor do INSS à alíquota de 9%, calculado sobre o salário mínimo.

O pagamento poderá ser efetuado em GPS, com código 1295, na rede bancária, até o dia 15 do mês seguinte ao pagamento ou no 1º dia útil seguinte se o dia 15 for feriado.

Exemplo: Se considerarmos o salário mínimo de R$ 954,00, teremos a seguinte conta:

R$ 954,00 x 9% = 85,86

11. MEI possui obrigações com a Receita, Sefaz ou Sefin?

Anualmente deverá fazer uma Declaração do faturamento, também pela internet e nada mais. Essa declaração deverá fazer feio até o último dia do mês de janeiro de cada ano.

Mensalmente deverá ser feito uma declaração correspondente, basicamente, à informação de quanto o empreendimento faturou, com emissão de notas fiscais e sem a emissão de notas fiscais. Não é preciso enviar-lo. Basta guardá-la.

É preciso guardar todas as notas fiscais de suas compras.

12. Que atividades podem ser enquadradas pelo Microempreendedor Individual?

A resolução 58 regulamentou na parte tributária o capítulo da Lei Complementar nº 128/2008 que criou o Microempreendedor Individual e suas atividades, figura jurídica que entra em vigor dia julho de 2009.

Em resumo, quase todas as atividades que podem optar pelo Simples Nacional podem optar pelo Simples Nacional podem também optar pela nova modalidade (MEI).

A lista com as atividades podem ser consultas no fim da página.

13. Qual o limite de receita bruta anual do MEI?

O limite é de R$ 81 mil por ano, de janeiro a dezembro.

O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00 por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

14. Se a pessoa estiver enquadrado na lei do Microempreendedor Individual e estourar a cota de R$ 81 mil o que ocorre?

Ao estourar o limite de R$ 81 mil, o MEI passará à condição de microempresa, tendo duas situações:

1) Se o faturamento superar os R$ 81 mil, porém não ultrapassou R$ 97.200,00 (menor que 20% de R$ 97.200,00), o MEI deverá recolher o DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente.

Este DAS será gerado quando do transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-MEI).

A partir do mês de janeiro, passa a recolher o imposto Simples Nacional como microempresa,com percentuais iniciais de 4%. 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as econômicas exercidas – comércio, indústria e /ou serviços.

2) Se o faturamento for superior a R$ 97.200,00 (maior que 20% de R$ 97.200,00), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4.800.000,00), o MEI passa à condição de Microempresa (ME) (se o faturamento for de até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP), caso o faturamento seja entre R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00.

15. Posso pedir a opção pelo desenquadramento a qualquer hora?

O desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse ano-calendário.

Ele deve, antes de proceder ao registro, consultar o município poderá, no prazo de 180 dias após a inscrição, caso verificar que o requisitos legais não foram obedecidas, cancelar todas as inscrições e opções da microempresa Individual.

16. O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal entrada.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção.

17. É preciso ter contabilidade?

Não. O MEI não é obrigado contratar um contador um contador ou manter a contabilidade formal. Também não é preciso ter caixa.

No entanto, o MEI deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, deverá imprimir e preencher todos mês o relatório mensal das Receitas Brutas, conforme modelo disponível no Portal do Empreendedor.

18. Quais os outros benefícios da formalização?

Cobertura previdenciária para empreendedor e a sua família, traduzido nos seguintes benefícios:

Para empreendedor:

1 – Aposentadoria por idade: Mulher aos 60 anos e homens aos 65. É necessário contribuir durante (5 anos pelo menos) e a renda é de um salário mínimo;

2 – Aposentadoria por invalidez: É necessário 1 ano de contribuição;

3 – Auxílio doença: É necessário 1 de contribuição;

4 – Salário maternidade (mulher): são necessários 10 meses de contribuição;

Para família:

1 – Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia;

2 – Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia;

Obs: Se a contribuição do Microempreendedor Individual se der como base em um salário mínimo, qualquer benefício a ele que vier a ter direito também se dará como base em salário mínimo.

b) Acesso a serviços bancários, incluindo crédito;

c) Apoio técnico do Sebrae sobre a atividade exercida;

d) Possibilidade de crescimento em um ambiente seguro;

e) Desempenhar a atividade de forma legal, sabendo que não sofrerá ações do Estado;

f) Formalização simplificação e sem maiores burocracias;

g) Baixo custo de formalização em valores mensais fixos;

h) Simplificação no processo de baixa e ausência de pagamento de taxa.

19. Posso contratar alguém para ajudar?

A lei prevê a possibilidade de contratação de até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria.

20. Qual a contratação de um empregado?

Os valores podem variar caso o piso salarial da categoria profissional seja superior ao salário-mínimo. Como exemplo, para salário igual ao valor do salário mínimo, o custo previdenciário, recolhido GPS – Guia da Previdência Social, é de:

a) R$ 104,94 (corresponde a 11% do salário mínimo vigente), sendo R$ 28,62 (3% do salário mínimo) de responsabilidade do empregador (MEI) e de R$ 76,32 (8% ou conforme tabela de contribuição mensal ao INSS) desconto do empregado. A alíquota de 3% cargo do empregador não se altera.

b) Além de encargo previdenciário de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário empregado. Sendo assim, o custo total da contratação de um empregado pelo MEI é de 11% sobre o total do folha de salários (3% de INSS mais 8% de FGTS).

21. MEI pode prestar serviço para outras empresas?

Sim. É permitido que o Microempreendedor Individual- MEI, no seu ramo de negócio venha a ser fornecedor ou prestador de serviço para pessoas físicas, para uma ou mais empresas, emitindo, nestes casos, as notas fiscais correspondentes.

Mas lembre-se: não é permitido substituir o vínculo empregatício, isto é, o emprego com carteira assinada, pela condição de MEI. O MEI prestador de serviço para empresas não pode ter com elas relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

22. Como fica a situação do alvará de funcionamento e do cumprimento de posturas municipais?

Sim. Ao realizar a inscrição no Portal do Empreendedor é gerado o CNPJ e às inscrições na Junta Comercial, no INSS e ainda é liberado o alvará funcionamento provisório, para as atividades de baixo risco.

A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento depende da observância das normas contidas nos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais, ou seja, é de responsabilidade das Prefeituras. A concessão deve ser feita em até 180 dias após a formalização do MEI, sob pena de conversão do alvará provisório em definitivo.

23. MEI é necessário emitir Nota Fiscal?

A nota fiscal é a comprovação de que uma empresa vendeu um produto ou prestou algum serviço. Simples assim, por exemplo, vinculada a um contrato fornece formalização de que o serviço contratado foi executado ou o produto entregue.

Além disso, do ponto de vista da empresa ela serve para a empresa comprovar suas receitas, que é necessário para apurar os impostos. Do ponto de vista do cliente, é um registro com o qual poderá: escriturar nos registros financeiros, podendo até usar como deduções fiscais ou mesmo comprovar a aquisição do serviço ou compra de um produto.

24. A emissão de Notas fiscais é obrigatória?

Sim. No disposto pela LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.

“A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.”

Porém, existem exceções, por exemplo: Os Microempreendedores Individuais Formalizados (MEIs) estão isentos de emitir NF para pessoas físicas.

Além deste, existem outros casos específicos. Para conferir a necessidade de emissão de nota fiscal, é necessário verificar na legislação de seu estado.

Tome Nota: Todo MEI deve manter suas NFs (tanto de compra como de venda) por cinco anos, contados a partir da data de emissão.

25. O que é Nota Fiscal Eletrônica?

A nota fiscal eletrônica é uma nota fiscal que existe apenas no ambiente eletrônico. Portanto, é emitida e armazenada eletronicamente.

Tome Nota: Os MEIs não tem obrigação de emitir Nota Fiscal Eletrônica!

26. Como fazer um nota fiscal?

Procure a Secretaria de Fazenda estadual (para as atividades de vendas e/ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual) ou do Município (para atividades de prestação serviços e/ou serviços de transporte municipal) para solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal – AIDF.

Com a autorização, procure uma gráfica para confeccionar os talões (blocos) de notas fiscais.

O MEI poderá solicitar às Secretarias de Fazendas estadual ou municipal a emissão de nota fiscal avulsa, impressa ou eletrônica, sempre que necessário, caso não tenha autorizado a emissão dos talões próprios de Notas Fiscais.

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Abraço do time Marbo! 💛