DEFIS o que é

Você sabe o que é a DEFIS? Se você não sabe o que é ou têm alguma dúvida, este artigo é para você! Primeiro entenda que DEFIS é a abreviação para Declaração de Informações socioeconômicas e Fiscais, o mesmo surgiu para substituir a DASN que significa Declaração Anual do Simples Nacional. 

A DEFIS, se trata de um documento no qual as empresas que são optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional devem sempre entregar todos os anos. É uma forma de informar ao Governo Federal na Receita Federal sobre as suas contas empresariais.

DICA: Este post possui links para ampliar os seus conhecimentos, que poderão o levar para sites de referências, conferir outros post do blog, consultas a leis e muito mais. Os links estarão destacados na cor amarelo.

O que você irá ver:

  • O que é DEFIS?
  • Obrigatoriedade de apresentação
  • Formas e prazo de entrega da DEFIS
  • Retificação das informações
  • Compartilhamento de informações
  • Situação de inatividade
  • Extinção do DASN
  • Multas por atraso na entrega da DEFIS

O que é DEFIS?

Até alguns anos atrás as Micro e pequenas empresas tinham que declarar a DASN, mas com alteração da  Resolução CGSN 94/2011 o nome foi alterado para DEFIS, que significa Declaração de informações Socioeconômicas e Fiscais, ela tem como fundamento comunicar ao órgão da Receita Federal os dados econômicos e fiscais das empresas optantes pelo regime do Simples Nacional.

Você deve declarar a DEFIS esses seguintes documentos:

  1. Ganhos de capital;
  2. Quantidade de empregados no início do período abrangido pela declaração;
  3. Quantidade de empregados no final do período da declaração;
  4. Identificação e rendimentos dos sócios:
  5. CPF e nome;
  6. Rendimentos isentos pagos ao sócio pela empresa (Dividendos);
  7. Rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa (Pró-labore);
  8. Percentual de participação do sócio no capital social da empresa no último dia do período  abrangido pela declaração;
  9. Imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos ao sócio pela ME/EPP;
  10. Saldo em caixa/banco no início do período abrangido pela declaração e saldo em caixa/banco no final do período abrangido pela declaração;
  11. Total de despesas no período abrangido pela declaração (deve-se informar o total das despesas     da PJ no período abrangido, considerando despesas operacionais e não-operacionais, custos, salários, etc);
  12. Mudança de endereço do estabelecimento (Caso no período abrangido aconteceram uma ou mais mudanças do estabelecimento).

Fonte: Conube 

Obrigatoriedade de apresentação

A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que são optantes pelo Simples Nacional deverá apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

Dessa forma, em relação ao exercício 2020, em que a declaração conterá informações acerca do ano calendário de 2019, deverão entregar a DEFIS os contribuintes que no ano de 2019 foram optantes pelo Simples Nacional. A obrigatoriedade da declaração, portanto, deverá tomar por base a situação do contribuinte em relação ao período a ser informado na declaração.

Assim como no DASN, em relação aos tributos devidos, não abrangidos pelo Simples Nacional, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá observar a legislação dos respectivos entes federados quanto à prestação de informações e entrega de declarações.

Conforme a resolução CGSN Nº 150/2019.

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Formas e prazo de entrega da DEFIS

A DEFIS deverá ser entregue à Receita Federal por meio do módulo do aplicativo PGDAS-D, até o 31 de março do ano calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

Ou seja, a DEFIS ano calendário 2019 deverá ser entregue até o dia 31 de março de 2020.

Quer saber como entregar a sua DEFIS 2020? 

Veja neste post: Passo a passo para a entrega da DEFIS 2020

Retificação das informações

Conforme o art. 138 do CTN diz, a DEFIS pode ser retificada pelo contribuinte independente de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada. Veja o artigo abaixo! 

“Art. 138: A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração”.  

Vale ressaltar que empresas ME e EPP tem o direito de retificar as informações que foram prestadas na DEFIS em desfazer-se em 5 anos contados a partir do primeiro dia do exercício a qual refere-se a declaração.

Compartilhamento de informações

As informações fornecidas pelo contribuinte serão compartilhadas entre Receita Federal e os órgãos de fiscalização tributária (Federal, Estadual e Municipal).

DEFIS o que é

A exigência da DEFIS não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros.

Situação de inatividade

No caso de a ME ou EPP permanecer inativa durante todo o ano calendário informará está condição na DEFIS. É considerado em situação de inatividade a ME ou EPP que não apresente alteração patrimonial e atividade operacional durante o ano calendário.

Conforme Art. 25 da Lei Complementar 123/2006.

Extinção do DASN

Em 2011, por meio da Resolução CGSN nº 94, foi criado a DEFIS. Com isso, as microempresas e empresas de pequeno porte deixaram de ser obrigadas a fornecer a DASN. Hoje, as empresas devem entregar a outro tipo de declaração – a DEFIS.

Multas por atraso na entrega da DEFIS

O prazo para entrega da DEFIS é até 31 de março do ano seguinte ao período abrangente que será declarado. Essa obrigação acessória não prevê multa por atraso na entrega de acordo com Art.66, da Resolução CGSN nº 94/11, no entanto, as operações mensais a partir de março de cada ano no sistema PGDAS-D só podem ser geradas a partir da entrega do DEFIS referente ao ano calendário anterior.

Essa declaração é obrigatória para empresas do Simples, se você faz parte desse Regime e ainda está confuso sobre essas documentações, entre em contato com a nossa equipe do Suporte →

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