No mundo da contabilidade existem muitos documentos, ofícios e declarações exigidos por lei. Entre elas, a Decore. Muitas pessoas ainda não compreendem os detalhes da declaração em sua totalidade. Por isso, hoje iremos falar um pouco mais sobre o que é Decore, quando é exigida e o que fazer para conseguir uma.

O que é Decore?

Decore é a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, um documento contábil responsável por fornecer e comprovar informações de rendimentos de profissionais liberais, microempresários e profissionais autônomos. 

Também chamada de “declaração de renda”, a Decore foi criada no ano 2000 e busca viabilizar o andamento de diversas situações e transações como, por exemplo, a obtenção de crédito ou financiamentos.

Tal documento é válido por 90 dias após a sua data de emissão, que, inclusive, só pode ser realizada por um contador devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC). 

Apesar de só ser emitida em uma via, é recomendado que você peça ao seu contador a emissão da segunda para evitar o surgimento de possíveis transtornos.

Desde 2012 é possível obter a Decore pela internet e, por não ser um documento com precificação tabelada, é natural encontrar diferentes propostas de orçamentos para adquiri-la.

Quando utilizar uma Decore? 

Pelo fato da Decore possuir uma grande influência nas transações financeiras, ela pode ser exigida em diversos momentos. Mas alguns exemplos práticos são:

  • Abertura de contas bancárias;
  • Financiamentos;
  • Obtenção de créditos;
  • Emissão de visto;
  • Participação em consórcios;
  • Compra de imóveis.

Quem pode solicitar?

A Decore pode ser solicitada por qualquer profissional autônomo, empreendedor ou liberal que precise comprovar as receitas adquiridas durante determinado período de tempo. Sendo assim, estão incluídos médicos, pintores, fotógrafos, psicólogos e outros profissionais classificados como MEI.

Confira a tabela completa e atualizada de CNAE MEI, clicando aqui!

Como conseguir uma Decore?

Conseguir a sua própria declaração de renda não é uma tarefa complicada, contanto que você tenha um contador de confiança para elaborá-la. 

Vale reforçar mais uma vez que apenas profissionais reconhecidos pelo CRC (Conselho Regional de Contabilidade) podem prestar o serviço de emissão de Decore. 

Então, para você ter esse documento em mãos, o contador irá solicitar algumas informações e documentos que comprovem os rendimentos obtidos no período, levando em consideração a área de atuação e renda. 

Dessa forma, será possível lançar todos os dados necessários na área destinada para a emissão da declaração dentro do site do CRC. 

Documentações necessárias para emissão da Decore

As documentações solicitadas estão previstas na Resolução n.º 1364/11 do Conselho Federal de Contabilidade e obedecem ao critério de apenas possuírem dados referentes ao salário do empresário em questão. 

Além disso, também são determinadas conforme a classificação da origem renda. Ou seja, conforme a Resolução, os documentos necessários serão:

Retirada do Pró-labore:

  • Escrituração no livro-diário e Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) com a devida comprovação de sua transmissão.

Distribuição de Lucros:

  • Escrituração no livro diário.

Honorários, no caso de profissionais autônomos e liberais:

  • GFIP com o comprovante de sua transmissão;
  • Escrituração no livro caixa e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) do IRPF, no prazo regular; ou
  • Contrato de Prestação de Serviços ou RPA (Recibo de Pagamento Autônomo); ou
  • Comprovante de pagamento de frete ou de transporte ferroviário, caso a renda seja proveniente disso; ou
  • Declaração de órgão de trânsito, caso se trate de atividades de transporte.

Atividades Rurais, extrativistas:

Prestação de serviços e comissões:

  • Escrituração no livro caixa e DARF.

Microempreendedor Individual:

  • Cópia das notas fiscais; ou
  • Escrituração no livro diário.

Outros:

  • Nota de produtor;
  • Recibo e contrato de armazenagem;
  • Contrato de aluguel e arrendamentos;
  • Escritura ou contrato de bens e imóveis;
  • Notas fiscais de serviços;
  • Extratos bancários; etc.

Principais dúvidas sobre a Decore

Veja abaixo algumas das principais dúvidas sobre a Decore respondidas pelo Conselho Federal de Contabilidade

O material está disponível no guia produzido pelo Conselho para os contadores que precisam emitir o documento. Então, abaixo, temos uma série de perguntas e respostas produzidas por eles:

Quais as penalidades cabíveis ao ser detectada emissão de Decore sem base em documentação hábil e legal?

São três casos de punições distintas:

  1. Conselho Profissional (CRC) – O profissional da Contabilidade fica sujeito a sofrer sanções disciplinares (multa ou suspensão) e éticas (advertência reservada, censura reservada ou censura pública).
  2. Civil – Tanto o profissional da Contabilidade como o beneficiário podem ser condenados em processo civil a reparar danos causados a terceiros, acrescidos das despesas decorrentes da propositura da ação judicial.
  3. Penal – Tanto os profissionais da Contabilidade como o beneficiário ficam sujeitos às sanções penais decorrentes de crime como:

A – Estelionato (art. 171 do Código Penal Brasileiro) – pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa;

B – Falsidade Ideológica (art. 299 do Código Penal Brasileiro) – pena: reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa;

C – Crime contra a Ordem Tributária (art. 1º, inc. I e IV da Lei Nº 8.137/90) – pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. Considera-se beneficiário a pessoa em favor de quem o profissional da Contabilidade emitiu a Decore.

Por isso, novamente, é importante possuir um contador de confiança para emitir o documento.

Posso emitir uma única Decore para mais de uma fonte pagadora? 

Sim. Se houver duas fontes pagadoras, inclusive com natureza de rendimentos diferentes, basta registrar a primeira fonte pagadora, escolher a natureza e o período (dia e mês) do seu rendimento, adicionar a documentação (upload)  e, posteriormente, clicar em “Incluir Fonte Pagadora” e repetir esse processo de inclusão.

Posso emitir uma única Decore para mais de um destinatário?

Não. O sistema não permite esse procedimento. Se houver mais de um destinatário, será necessário emitir uma outra Decore.

É possível fazer a conferência dos dados antes de emitir a Decore?

Sim. No final do processo de emissão, o sistema abre uma tela para a conferência dos dados. É muito comum haver erros de preenchimentos nas fases iniciais, principalmente quando o profissional acessa o sistema pela primeira vez. 

Essa tela de conferência permite que o profissional clique em “Alterar dados” e faça as alterações necessárias.

Por quanto tempo deverá ser mantido o arquivamento dos documentos comprobatórios da Decore?

A documentação legal que serviu de lastro para a emissão da DECORE ficará sob a responsabilidade do profissional da Contabilidade que a emitiu, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de fiscalização por parte do Conselho Regional de Contabilidade.

É muito importante que o registro seja cobrado pela empresa, no caso de contabilidade terceirizada, para não ter problemas futuros.

Como posso saber se a Decore é válida?

O beneficiário e destinatário da Decore, poderá validá-la por meio do sítio: em atualização. É necessário digitar o CPF do emitente (declarante) da Decore e o número de Controle com 16 dígitos.

Como faço a prestação de contas das Decores emitidas?

A documentação legal que serviu de lastro para a emissão da DECORE uma vez anexada (upload) em conformidade com a Resolução CFC nº 1.592/2020, já ficará disponível para a fiscalização, não sendo necessário novo encaminhamento impresso. 

Lembrando que a documentação é de responsabilidade do profissional da Contabilidade que a emitiu, devendo guardá-la pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de fiscalização por parte do Conselho Regional de Contabilidade.

A Decore pode ser cancelada?

Não. Caso o profissional emita a Decore e perceba que houve erro de preenchimento o sistema permite retificar, uma única vez, esse erro no campo de “retificar” disponível no sistema de consulta das Decores emitidas. 

Mesmo retificando o erro, o profissional deverá manter guarda da documentação que serviu de base legal para apresentação à fiscalização dos CRCs.

Os documentos apresentados para emissão da Decore serão disponibilizados a algum outro órgão de fiscalização?

Sim. Os documentos apresentados serão compartilhados com a Receita Federal do Brasil, podendo ser disponibilizados a outro órgão federal quando solicitado.

Posso emitir Decore para um período que não seja mensal (inferior ou superior a um mês)?

Sim. O sistema permite a emissão por período inferior a um mês (1 a 20 de janeiro) ou superior (1 janeiro a 31 de dezembro).

O que ocorre se fizer o upload de documentos em desacordo com o estabelecido no anexo II da Resolução CFC 1.592/2020?

O CRC abrirá processo administrativo, imediatamente ao ser verificado a ocorrência da documentação em desacordo com a norma. 

O CRC, deverá emitir auto de infração, o que ensejará na aplicação da pena de multa (pena disciplinar) e ética ao profissional, uma vez que os documentos devem ser anexados ao sistema de acordo com a resolução CFC nº 1.592/2020.

Quais as providências que o solicitante de uma Decore pode tomar ao constatar que a Decore foi emitida sem base em documentação hábil e idônea e/ou com valores divergentes?

As providências são de três ordens:

  1. Formalizar uma denúncia perante o CRC do Estado em que está inscrito o profissional da Contabilidade;
  2. Registrar um Boletim de Ocorrência perante a Delegacia de Polícia;
  3. Ajuizar ação de reparação de danos, se for o caso.

Conclusão

A emissão de Decore por um profissional de contabilidade é simples, mas é muito importante que seja feita com o mesmo cuidado de todos os processos de administração de documentos e emissão de certificados contábeis. 

Então você não precisa se preocupar com a emissão da documentação. Contudo, caso ainda tenha dúvidas e queira sua Decore o quanto antes, não hesite em falar com o time da Marbo!

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