Como contratar um funcionário sendo MEI

Posted by Lilianne Cristina on 05/09/2019 15:15:41

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Você não deve ter medo de ser um Microempresário Individual, apesar do nome deixar transparecer que você fará tudo completamente sozinho, o MEI pode ter um funcionário para dividir as atividades.

 

Quando você começa uma empresa sozinho, uma das modalidades que você pode optar é a do Microempresário Individual, ou MEI. Esta modalidade de empresa é nacionalmente marcada por pequenos prestadores de serviço e comércios que trabalham sozinhos.

 

Você verá neste artigo:

  • O que é MEI?;
  • MEI pode contratar?;
  • Como proceder em casos de afastamento;
  • Entenda alguns exemplos de afastamento a curto prazo;
  • Características do afastamento.

 

O que é MEI?

 

A sigla mei significa Micro Empreendedor Individual. Essa categoria foi criada em 2009 para facilitar a formalização de alguns tipos de empresas. Permite que o indivíduo abra uma empresa e obtenha um CNPJ e emita Nota Fiscal mais fácil e simples, além do pagamento de menos guias.

 

Para se enquadrar nessa categoria é necessário:

  • Faturamento de até R$ 81.000,00 por ano;
  • Ter apenas 1 empregado;
  • Está dentro das categorias permitidas para ser Mei; (Veja as categorias permitidas)
  • Não participe como sócio, dono ou administrador de outra empresa.

 

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MEI pode contratar?

 

Parece um contrassenso, mas é verdade. Se você optar por ser um MEI, você poderá contratar um funcionário. Aqui você pode ver quais são os requisitos e responsabilidades.

 

Diversos documentos são necessários para a contratação de um empregado pelo MEI, são eles:

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
  • Certificado Militar;
  • Certidão de Casamento e de Nascimento;
  • Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte;
  • Atestado Médico Admissional;
  • Declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte;
  • cédula de identidade, CPF, cartão PIS (Programa de Integração Social).

 

Agora, você deve saber o que o MEI deve fazer após receber os documentos citados acima. São as seguintes obrigações:

 

  • Anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver;
  • Devolver ao empregado a sua CTPS em 48 horas;
  • Preencher a ficha de salário-família;
  • Incluir a admissão no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

 


Depois disso, o MEI tem outras obrigações até o dia 15 de cada mês, são elas:

 

  • Postar o formulário que pode ser adquirido nos próprios Correios, no qual há a informação sobre o movimento de pessoal ocorrido do mês anterior;
  • Efetuar o cadastro no PIS, caso o empregado não possua matrícula;
  • Recolher mensalmente o INSS sobre o valor do salário pago, no total de 11%, sendo 8% a ser descontado do funcionário, e 3% de responsabilidade do empregador, através da GPS código 2100 - CNPJ – Simples Nacional;
  • Recolher todo o mês o INSS;
  • Recolher mensalmente o FGTS, a alíquota de 8% sobre o valor do salário pago;
  • Apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP/FGTS;
  • Apresentar anualmente a Relação Anual de Empregados (RAIS), ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);
  • Arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, pelo período de até 30 anos.

 


Se você ainda continua com dúvidas sobre os documentos a serem recebidos e obrigações do MEI, compareça a uma Delegacia Regional do Trabalho na sua cidade. Entre em contato com um contador ou vá até uma unidade do Sebrae.

 

Como proceder em casos de afastamento

 

Outras informações que você deve saber sobre a contratação do empregado do MEI estão em volta do afastamento. Como é previsto na legislação trabalhista, certas situações configuram o afastamento de forma legal do exclusivo empregado do MEI.

 

Esses afastamentos podem ser de curto ou longo prazo. O MEI não é proibido de contratar outro funcionário durante esse tempo. E pode durar dias, meses e até anos, tudo depende da natureza do afastamento.

Micro empreendedor individual

 

Eles também constituem interrupção (quando há pagamento de salários e encargos) ou suspensão (quando não há pagamento de salários e encargos, ou somente encargos expressamente previstos em lei) do contrato de trabalho e estão previstos em diversos dispositivos legais.

 

Entenda alguns exemplos de afastamento de curto prazo

 

  • Repouso semanal remunerado;
  • Licença paternidade;
  • Licença médica por acidente de trabalho de até quinze dias;
  • Licença médica para tratamento de saúde de até quinze dias;
  • Faltas previstas na legislação em vigor (art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 430 do Código de Processo Penal, trabalho em eleições – art. 98 da Lei nº 9.504, de 1997, e outros);
  • Obrigações militares previstas em lei;
  • Comparecimento como testemunha em processo trabalhista;
  • Ausências justificadas pelo empregador.

 

Aqui estão alguns exemplos de afastamento de longo prazo, esses afastamentos podem resultar na contratação de outro empregado pelo MEI. São os motivos:

 

  • Aposentadoria por invalidez;
  • Férias;
  • Licença-maternidade;
  • Licença médica por acidente de trabalho por mais de quinze dias;
  • Licença médica para tratamento de saúde por mais de quinze dias;
  • Afastamento por motivo de segurança nacional;
  • Participação em reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro;
  • Licença não remunerada;
  • Suspensão disciplinar;
  • Serviço militar obrigatório;
  • Exercício de cargo público não obrigatório (cargo de confiança);
  • Participação em greve com ou sem salários;
  • Desempenho de mandato sindical com afastamento (art. 543 da CLT);
  • Participação em curso ou programa de qualificação profissional promovido pelo empregador.

 

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Caracterização do afastamento

 

Não há como o empregador caracterizar afastamento, as únicas formas estão previstas na legislação trabalhista.

 

Quando o MEI está ciente da condição legal do afastamento, ele pode contratar outro empregado para estar com um contrato ativo durante o tempo que o contrato do empregado afastado estiver suspenso.

 

Conclusão

 

Sendo MEI você consegue se enquadrar em um regime de empresa e ainda pagar apenas uma Guia por mês, mas antes de se enquadrar é necessário analisar se essa categoria é adequada para o modelo de negócio.

 

Vale lembrar que você pode trocar de regime anualmente, isso dependerá do faturamento e crescimento do seu negócio.

 

Busque a opinião de um contador, ele poderá te ajudar com essa escolha 😉.

 

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Abraço do time Marbo! 💛

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