• Como consultar o motivo da exclusão do Simples Nacional?
  • Em quanto tempo posso recorrer a notificação enviada?
  • O que acontece quando uma empresa é excluída do Simples Nacional?

O Simples Nacional surgiu com o objetivo de facilitar a vida dos empresários com a redução de questões burocráticas e encargos tributários. Entretanto, como já sabemos, nem todos os empresários têm direito a optar por esse regime de tributação na hora da escolha. 

Aos que possuem direito, devem ficar atentos para não haver a exclusão do regime tributário do Simples Nacional. Os empresários que deixam de cumprir com critérios pré-estabelecidos acabam sendo notificados pela Receita Federal, e caso não se adequem, perdem o direito a essa facilidade dada e deverão arcar com valores e multas retroativas ao tempo que esteve incluído no Simples Nacional. 

Para não haver dúvida em relação a esse assunto tão importante, falaremos mais sobre neste blog. 

Em quanto tempo posso recorrer a notificação enviada?

A exclusão do Simples Nacional não acontece de forma imediata. Isso porque é feito um processo, onde primeiramente a Receita Federal verifica se as regras estão sendo cumpridas, se caso constatar irregularidades, é feito o envio de uma notificação para alertar o empresário a se regularizar dentro do prazo de 30 dias a contar da ciência do alerta de exclusão.

Dentro do prazo de 30 dias, é possível verificar os motivos e fatores que levaram a empresa a receber a notificação. Após analisar os motivos, é possível regularizar os débitos e documentos para não ser excluído do Simples Nacional. Alguns dos motivos mais recorrentes para a exclusão são:

  • Ultrapassar o limite de faturamento; 
  • Envolvimento em fraudes ou descumprimento da legislação;
  • Atuar em alguma das atividades que não são permitidas;
  • Ter uma pessoa jurídica na sociedade;
  • Ter dívidas com o INSS.

Caso nada seja feito para evitar o desenquadramento, será determinada a exclusão do Simples Nacional para o próximo ano. Desta forma, para manter a empresa de portas abertas, o responsável deverá escolher outro regime de tributação e poderá pagar tributos mais altos, o que poderá impactar as finanças da empresa. 

Importante destacar que o prazo para exclusão do Simples Nacional é sempre dia 31 de janeiro do ano subsequente

Veja também nosso conteúdo sobre: Exclusão do Simples Nacional: Entenda o que acontece.

Como consultar o motivo da exclusão do Simples Nacional e regularizar?

Existem algumas maneiras de verificar se a sua empresa foi excluída do Simples Nacional e por qual motivo. Uma delas é consultando o Portal do Simples Nacional. A outra é acessando o site da Receita Federal, especificamente na página de consulta de exclusão. Em ambos endereços irão constar dois links, um irá redirecionar para documento com o termo de exclusão, e o outro para um relatório com todos os débitos com a Receita Federal.

Na maioria das vezes dentro desse prazo de 30 dias, os empresários tentam, com a ajuda de um contador, se manter dentro do Simples Nacional. Isso é sim possível, porém é preciso saber exatamente o que a sua empresa deve para o Simples Nacional, após isso, realizar a regularização dos débitos e documentos que estão sendo questionados na notificação.

Não é necessário ir até a Receita Federal para se regularizar, basta realizar o pagamento do documento de arrecadação do Simples Nacional. Mas é importante destacar que essa condição só é possível se os débitos ainda não estiverem inscritos na dívida ativa da união, para os que estiverem inscritos, deverão realizar uma solicitação pelo PGFN.

O pagamento dos débitos do Simples Nacional podem ser feitos de forma parcelada em até 60 vezes. Essa condição facilita a vida do empreendedor, pois a quitação da dívida sem precisar lidar com a exclusão possui maior vantagem e traz maiores economias para a parte financeira de seu negócio.

Veja o que fazer caso sua empresa seja notificada pelo Simples Nacional

O que acontece quando uma empresa é excluída do Simples Nacional?

Quando uma empresa é excluída do Simples Nacional pelos motivos de falta de pagamento de débitos dentro do prazo estipulado, não regularização de documentos e atividades, ou por situações que não podem ser modificadas, a única opção será optar por outro regime de tributação. As opções nesse caso são o Lucro Presumido e o Lucro Real. 

A saída do regime simplificado pode causar um impacto nas finanças da empresa, principalmente na cobrança de impostos e na burocracia, a carga tributária irá crescer. Pensando nisso, se caso a sua empresa tiver sido excluída e desejar retornar, é possível apresentar justificativas ou questionar a decisão por meio de um Termo de Impugnação. Se você recebeu uma notificação neste ano, tem até o dia 31 de Dezembro de 2022 para regularizar sua situação, protocolando as justificativas, você pode continuar no Simples normalmente.

Caso tenha alguma dúvida referente ao assunto, nos envie uma mensagem por esse link. Nossos consultores estarão prontos para atender você e tirar todas as suas dúvidas!

Não deixe de acessar o nosso blog com o tema: “Simples Nacional: entenda tudo na hora de optar por esse regime”

Equipe Marbo Contábil. 🧡