Coronavírus: Veja a MP 927 que pode alterar os direitos trabalhistas!

Posted by Luiz Paulo Castro on 24/03/2020 11:38:14
Luiz Paulo Castro

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As consequências da Pandemia do Coronavírus, também conhecido como "Covid-19" têm afetado to Brasil e o mundo. Por aqui os efeitos dessa pandemia já faz com que os empresários enfrentem desafios para manter a estabilidade dos seus negócios. Neste artigo você poderá acompanhar as mudanças provisórias que o Governo Federal está fazendo dentro dos direitos trabalhistas na MP 927.

 

O que você irá ver: 

  • Qual o objetivo da MP 927?
  • O que está incluso na MP 927?
  • Teletrabalho e as regras
  • Do banco de horas
  • Sobre as férias 
  • Dos feriados 
  • Sobre a segurança e saúde no trabalho
  • FGTS
  • 13º salário dos beneficiários do INSS
  • Funcionários com coronavírus

 

Qual o objetivo da MP 927?

 

O principal objetivo é incluir uma possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por quatro meses, assim evitando as demissões em massa devido aos efeitos que o coronavírus (covid-19) tem causado a nossa economia. Durante esse período de suspensão o empregador deve oferecer cursos ou programa de qualificação profissional. 

 

OBS: no dia 23/03/2020 o presidente Jair Bolsonaro informou ter revogado o Art. 18 MP 927, que permitia a suspensão de contratos de trabalho por até 4 meses. Sendo assim, não existe mais essa possibilidade.

 

O texto é uma medida provisória, conteúdo passa a valer imediatamente e necessita ainda assim ser aprovado pelo Congresso Nacional que estipula um prazo de até 120 dias para ser analisado. 

 

O que está incluso na MP 927?

 

Dentro da MP 927 são apresentadas algumas formas de combater os efeitos do novo coronavírus no mercado, veja algumas das medidas abaixo:

 

  • Teletrabalho, conhecido como trabalho remoto ou home office;
  • Regime especial de compensação de horas no futuro em caso de eventual interrupção da jornada de trabalho durante calamidade pública;
  • Suspensão de férias para trabalhadores da área de saúde e de serviços considerados essenciais;
  • Antecipação das férias individuais, com aviso ao trabalhador até 48 horas antes;
  • Concessão de férias coletivas;
  • Aproveitamento e antecipação de feriados;
  • Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
  • Adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  • Acordos individuais entre patrões e empregados estarão acima das leis trabalhistas ao longo do período de validade da MP para "garantir a permanência do vínculo empregatício", desde que não seja descumprida a Constituição.

 

Teletrabalho e as regras

 

Dentro da MP 927 para evitar a ampliação da Pandemia do Corona vírus, inclui: 

 

  • Não é necessário alterar o contrato de trabalho com o empregador;
  • Informar ao empregado "colaborador" a mudança para o teletrabalho no mínimo com 48 horas de antecedência;
  • Documento escrito, que deverá ter como objetivos a responsabilidade, manutenção e fornecimento de equipamentos tecnológicos para o teletrabalho do colaborador e reembolso de possíveis despesas arcadas pelo empregado;
  • Caso o empregado não tenha os devidos equipamentos para o trabalho remoto, o empregador poderá fornecer de modo que seja devolvido depois;
  • Se o empregado não dispuser de equipamento e a empresa não puder fornecê-lo, o tempo normal da jornada de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador;
  • É liberado o teletrabalho também para estagiários e aprendizes.

 

Você pode consultar a MP 927 completa clicando aqui

 

Do banco de horas

 

A MP 927 com medida aos efeitos da crise permite que haja a interrupção da jornada de trabalho durante este período de Pandemia do Coronavírus, as horas não trabalhadas poderão ser compensadas pelos trabalhadores. 

 

  • Caso haja interrupção ficam estabelecidos a compensação por meio de um acordo coletivo ou individual formal
  • Para a compensação futura para recuperar o tempo de trabalho interrompido poderá ocorrer com a prorrogação diária da jornada em até duas horas, sem exceder o total de dez horas corridas trabalhadas
  • A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo
  • A compensação das horas interrompidas deverá ocorrer no prazo de até dezoito meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública

 

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Sobre as férias 

 

A MP 927 traz algumas informações sobre a antecipação e a suspensão das férias, veja: 


  • As férias antecipadas, sejam elas individuais ou coletivas, deverão ser avisadas até 48 horas antes e não podem durar menos que 5 dias;
  • As férias poderão ser concedidas mesmo que o período de referência ainda não tenha transcorrido;
  • As pessoas que pertencem ao grupo de risco do coronavírus serão priorizado para as férias;
  • Os profissionais de saúde e de áreas consideradas essenciais podem ter tanto férias quanto licença não remunerada suspensas;
  • A remuneração referente às férias antecipadas poderá ser paga ao trabalhador até o 5° dia útil do mês seguinte ao início das férias;
  • Para quem tiver férias antecipadas, o empregador pode optar por pagar o 1/3 de férias até o final do ano, junto com o 13º salário;
  • Ministério da Economia e sindicatos não precisam ser informados da decisão por férias coletivas.

 

Dos feriados 

 

Sobre os feriados a MP traz dois pontos, veja:

 

  • Os empregadores poderão antecipar os feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, desde que funcionários sejam notificados ao menos 48 horas antes;
  • E os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas, mas a MP não especifica como isso deverá ocorrer.

 

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Sobre a segurança e saúde no trabalho

 

  • Ficarão suspensos a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais;
  • Os exames deverão ser feitos até 60 dias após o fim do estado de calamidade.

 

FGTS

 

  • O FGTS para as empresas referentes a março, abril e maio poderá ser recolhido a partir de julho – sem juros, atualização ou multa;
  • O pagamento do FGTS poderá ser feito em até seis parcelas.

 

13º salário dos beneficiários do INSS

 

  • O pagamento do 13º salário dos aposentados e demais beneficiários do INSS será antecipado;
  • O pagamento será feito da seguinte forma: 50% junto com o benefício de abril, e 50% junto com o benefício de maio.

 

Funcionários com coronavírus


A MP 927 também estabelece que os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto se for possível demonstrar nexo causal

 

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Topics: Negócios

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