Inova Simples: Como abrir sua empresa nesse formato?

Posted by Luiz Paulo Castro on 09/01/2020 08:00:00
Luiz Paulo Castro
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Você sabe o que é Inova Simples? Veja neste artigo o que é e quais são os requisitos para fazer parte, entenda tudo sobre Inova Simples e por que é um mercado promissor para as startups. 

 

O que você irá ver: 

  • O que é Inova Simples? 
  • Requisitos para Inova Simples
  • Benefícios 
  • Como abrir? 
  • Conclusão 

 

O que é Inova Simples? 

 

Você sabe o que o Simples Nacional? Caso você não saiba, recomendo ler antes esse artigo para entender melhor o Inova Simples.

 

Leia esse artigo: Tire suas dúvidas sobre enquadramento no Simples Nacional!

 

Dentro do Simples Nacional ocorreu uma alteração que se chama Inova Simples que vem de "Inovação", essa alteração tem como principal objetivo promover a criação de Startups.  Junto com a formalização dessas novas empresas com o objetivo de inovar a solução dos problemas ou seja passa a ser um regime tributário especifico para as Startups. 

 

A lei complementar: Lei complementar n° 167, de 24 de abril de 2019 

 

Essa é a lei que regulariza e auxilia o Inova Simples. Veja abaixo um trecho da lei retirada direto do site do Planalto. 👇

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:



Art. 1o A Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).



Art. 2º A ESC deve adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as atividades enumeradas no art. 1º desta Lei Complementar.



§ 1º O nome empresarial de que trata o caput deste artigo conterá a expressão “Empresa Simples de Crédito”, e não poderá constar dele, ou de qualquer texto de divulgação de suas atividades, a expressão “banco” ou outra expressão identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.



§ 2º O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deverão ser realizados integralmente em moeda corrente.



§ 3º O valor total das operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito da ESC não poderá ser superior ao capital realizado.



§ 4º A mesma pessoa natural não poderá participar de mais de uma ESC, ainda que localizadas em Municípios distintos ou sob a forma de filial.



Art. 3º É vedada à ESC a realização de:



I - qualquer captação de recursos, em nome próprio ou de terceiros, sob pena de enquadramento no crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e



II - operações de crédito, na qualidade de credora, com entidades integrantes da administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.



Art. 4º A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).



Parágrafo único. Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária.



Art. 5º Nas operações referidas no art. 1º desta Lei Complementar, devem ser observadas as seguintes condições:



I - a remuneração da ESC somente pode ocorrer por meio de juros remuneratórios, vedada a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifa;



II - a formalização do contrato deve ser realizada por meio de instrumento próprio, cuja cópia deverá ser entregue à contraparte da operação;



III - a movimentação dos recursos deve ser realizada exclusivamente mediante débito e crédito em contas de depósito de titularidade da ESC e da pessoa jurídica contraparte na operação.

 

Continue lendo aqui!

 

Requisitos para Inova Simples

 


Como a lei é recente não há muitos requisitos sendo resumido em apenas um requisito de que a empresa precisa ter caráter inovador e que esteja disposta a conciliar a tecnologia na empresa solucionando os problemas de forma tecnológica.

 

Lembre-se: O valor limite teto de faturamento é de R$ 81 mil anuais. Pode ser que esse valor estipulado aumente com os anos, mas por se tratar de uma lei complementar recente as mudanças ainda são poucas. Fique de olho caso deseje entrar nessa jornada de inovação! 

 

Está com dúvidas se sua empresa pode aderir? 

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Benefícios 

 


Abertura e encerramento de forma tranquila

 

As Startups tem como referência serem empresas inovadores, sempre ligadas nas tendências do mercado, vendo oportunidades para virar o jogo. Uma das maiores vantagens é a desburocratização com a abertura ou o fechamento da empresa.  

 

Por ser uma empresa inovadora ela necessariamente não precisa ter um endereço fixo já que o seu funcionamento pode ser em coworking ou até mesmo em home office.  Uma das suas obrigações é constar a razão social da empresa. 

 

Registro de Marca Simplificado

 

O registro de marca agora é simplificado e integrado a Redesim, essa integração permite que as Startups mantenham suas ideias protegidas e ainda assim façam o registro no INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tudo feito de forma rápida e simples.

 

Obrigações tributárias e acessórias

 

Agora as Startups do inova simples tem os mesmo benefícios que as empresas optantes pelo Simples Nacional, que são: Alíquotas reduzidas para impostos, simplificação na apuração e pagamentos dos tributos, nas entregas das declarações e também acesso á linhas de crédito específicas.

 

Simplicidade 

 

Esse modelo de tributação o Inova Simples, será reconhecido como uma das formas de simplicidade. Isso se dá por que as startups envolvidas terão créditos específicos para elas, alíquotas reduzidas e mais facilidade nos pagamentos dos tributos da empresa.

 

Como abrir? 

 

A abertura de uma startup pelo Inova Simples ficou ainda mais fácil,  poderá ser realizada diretamente no site abaixo: 

 

Site para abertura: Clique aqui!

 

Você vai precisar de:

  • identificação
  • razão social com o termo Inova Simples
  • finalidade do projeto empresarial
  • declaração atestando que as atividades da empresa não vão gerar poluição visual, sonora, urbana ou ambiental
  • declaração atestando que as operações da empresa não podem gerar tráfego intenso de veículos no seu local de funcionamento
  • endereço
  • existência de fonte de apoio, como uma incubadora ou aceleradora

 

Mas e o CNPJ? 

 

Assim que você concluir o processo, será automaticamente gerado um CNPJ. 

 

Conclusão

 

As empresas que desejam abrir nesse novo regime, o Inova Simples tiveram grandes vantagens e vai poder contar com processos simplificados e linhas de créditos específicas, além de  todo o processo de abertura poderá ser realizado pela internet. 

 

Lembre-se: De que o limite do teto de faturamento é de R$81 mil anuais, como benefícios você pode contar com a alta simplicidade desse novo regime e com sua abertura de forma simplificada e tranquila. 

 

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Abraço do time Marbo Contábil. 💛

Topics: Negócios

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