O que é CAGED? Tire suas dúvidas sobre o assunto

Posted by Lilianne Cristina on 05/09/2019 17:19:41

A legislação brasileira não é fácil. Existem diversas leis, normas e outros caminhos legais para que ocorra fiscalização por parte do Governo sobre as condições trabalhistas existentes nas empresas. 

 

O CAGED surge como um sistema de Cadastro dos trabalhadores empregados e desempregados do Brasil, o seu principal objetivo é armazenar os dados dos trabalhadores.

 

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

 

Nesse artigo você verá:

 

  • O que é CAGED?;
  • Quais dados a CAGED coleta da empresa e funcionários?;
  • Quais objetivos do CAGED?;
  •  Quem é obrigado a declarar as informações? E que tipo de colaborador deve informar?;
  • Quem não precisa ser declarado?;
  • Como funciona os prazos de entrega e se a empresa não entregar?;
  • O que ocorre se a empresa não fizer o CAGED?;

 

O que é CAGED?

 

A sigla para CAGED significa Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, é responsável por registrar desde de 1965 as contratações e demissões realizadas pelas empresas. Foi instituído em 23 de Dezembro de 1965, por meio da Lei nº 4.923, que torna obrigatória a comunicação por parte das empresas do registro de admissões e demissões dos seus colaboradores. 

 

Para facilitar o entendimento sobre a função desse cadastro, respondemos as principais dúvidas dos empreendedores sobre o CAGED, veja a seguir:

 

Quais dados a CAGED coleta da empresa e funcionários?

 

A CAGED armazena informações sobre a empregadora, o nome dos colaboradores, cargos e outras informações gerais. Esses dados serão usados como fonte de pesquisa, análise de índice de desemprego, realização de estudos, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho brasileiro.

 

É através desses dados que o Governo, por exemplo, pode tomar decisões sobre programas de incentivo a determinado setor da economia. Já que os dados apresentam o mercado produtivo que mais demitiu e também quem mais contratou.

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Quais objetivos do CAGED?

 

Além de fiscalizar a situação do trabalhador formal no Brasil, o CAGED possui vários objetivos que podemos citar:

 

  • Estabelecer medidas contra o desemprego no Brasil;
  • Acompanhar os processos de admissão de funcionários;
  • Acompanhar a dispensa de empregados;
  • Prestar assistência aos desempregados;
  • Colaborar com a gestão de pagamentos do seguro desemprego;
  • Criar mecanismos e ações para viabilizar a recolocação de profissional;
  • Trabalhar na reciclagem dos trabalhadores, a fim de criar oportunidades para aqueles fora de atuação;
  • Criação de banco de dados com estatísticas sobre o mercado de trabalho;
  • Composição do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

 

Quem é obrigado a declarar as informações? E que tipo de colaborador deve informar?

 

Como consta no Art. 428 da CLT e Art. 2º da III portaria MTE nº 397/2002, assim como, a Lei nº 5.889/1973 e o Decreto nº 5.598/2005 as informações que devem constar serão dos seguintes trabalhadores:

 

a) Colaboradores contratados por empregadores (pessoa física e jurídica) pela CLT;

b) Trabalhadores rurais, conforme a Lei nº 5.889/1973;

c) Aprendizes.

 

Quem não precisa ser declarado?

 

Alguns trabalhadores não precisam ser declarados devido a sua forma de contratação, são eles:

  • Servidor público federal, estadual ou municipal;
  • Trabalhadores avulsos, sem vínculo empregatício;
  • Diretores que não possuem vínculo empregatícios;
  • Dirigentes sindicais;
  • Trabalhador autônomo;
  • Trabalhador eventual;
  • Estagiários;
  • Trabalhador doméstico;
  • Cooperados;
  • Pessoa contratado por tempo determinado, nos termos da lei n° 8.745/1993.

 

Como funciona os prazos de entrega e que ocorre se a empresa não entregar?

 

Portaria nº 1.129/2014 determina o prazo de entrega em algumas situações. Se o empregado estiver recebendo seguro desemprego ou tenha dado entrada do seu requerimento, a entrega do CAGED deve ocorrer no ato da admissão.

 

Quando o trabalhador esteja recebendo o seguro desemprego e iniciar as atividades trabalhistas em outra empresa, terá o seu benefício cancelado neste momento.

 

Se o empregador não estiver recebendo o seguro desemprego ou não fez a solicitação do benefício, o prazo de envio do CAGED é de até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao que ocorreu a movimentação do quadro de colaboradores.

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O que ocorre se a empresa não fizer o CAGED?

 

Ressalta-se que o CAGED é obrigatório, portanto, a falta ou atraso no envio das informações pode resultar em multas trabalhistas. A lei nº 4.923/1965 ressalta que a ausência de comunicação acerca da movimentação de empregados dentro dos prazos estabelecidos pelo Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) resulta na aplicação automática de multa.

 

A penalidade implica o pagamento de multa no valor de ⅓  do salário mínimo vigente na localidade. Todavia, o valor total da multa ainda varia de acordo com o período de atraso e a quantidade de movimentações não informadas.

 

É importante que se evite problemas com Ministério do Trabalho, por isso, é fundamental que a empresa se organize para cumprir todos os prazos estabelecidos.

 

Se ainda estiver com dúvidas sobre o CAGED converse com a nossa equipe do Suporte →

 

Topics: Pessoal

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