Parcelamento de débito no Simples Nacional

Posted by Luiz Paulo Castro on 12/03/2020 08:00:00
Luiz Paulo Castro

2292-1

 

A Lei nº 10.522/2002, não permitia com que as pessoas no caso PJ optantes pelo Simples Nacional realizarem o parcelamento ordinário. Os empreendedores ficaram impedidos de parcelar os débitos dos tributos apurados na forma de Simples Nacional.

 

Mas, surge a Lei Complementar nº 139/2011, que acaba mudando este cenário para melhor que tem como objetivo incluir a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.

 

O que você irá ver neste artigo:

  • Débitos abrangidos
  • Débitos referentes ao ano-calendário 2007 e 2008
  • Concessão e administração
  • Pedido e formalização
  • Consolidação
  • Prestações e pagamento
  • Reparcelamento
  • Rescisão
  • Débitos não objeto de parcelamento
  • Prazo e valor da prestação mensal
  • Concessão e administração

 

Débitos abrangidos

 

Sabe os débitos das empresas como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que são apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições pelo Simples Nacional, os mesmos poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais. É impedido o parcelamento para empresas com falência decretada.

 

Débitos referentes ao ano-calendário 2007 e 2008

 

Quais os débitos que poderão ser parcelados? 

Os débitos referentes ao Simples Nacional  dos ano-calendário 2007 e 2008, no qual se encontra em dívida aberta da União, poderá ser parcelado de acordo com as regras, veja! 


a) o prazo máximo será de até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas;

 

b) o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

 

c) o pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial;

 

d) o parcelamento abrangerá o valor principal, acrescido de custas, emolumentos e demais encargos legais.


Lembrando: 

 

  • Somente poderão ser parcelados débitos que não se encontrem com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (CTN).

 

  • É vedada a concessão de parcelamento para sujeitos passivos com falência decretada.

 

Está com dúvidas sobre a sua contabilidade? 

Deixa com a gente! 😉👇

CTA NOVA

 

Concessão e administração

 

É de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizar a concessão e também a administração do parcelamento. Lembrando que caso haja o parcelamento poderá resultar em suspensão em: 


a) do registro do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), quando se referir ao débito objeto do registro, nos termos do disposto no inciso II do art. 7º da Lei nº 10.522/2002; e


Lembrete: A inscrição de microempresa ou empresa de pequeno porte no CADIN, somente ocorrerá mediante notificação prévia com prazo para contestação.

 

b) da execução fiscal

 

Pedido e formalização

 

Caso você opte em fazer o  pedido de parcelamento, deverá ser distinto para cada inscrição em Dívida Ativa da União.


O parcelamento deverá ser solicitado:


a) Pode ser feito preferencialmente pela Internet, pelo e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

 

Clique aqui para ir ao site! 


b) Na unidade de atendimento integrado da PGFN/RFB responsável pela administração e cobrança do débito, nas hipóteses de reparcelamento de que trata o subtópico específico.

 

Consolidação

 


Caso seja atendido os requisitos para a concessão do parcelamento, será feita a consolidação da dívida, por inscrição, considerando-se como data de consolidação a data do pedido.


Compreende-se por dívida consolidada o somatório dos débitos parcelados da inscrição, acrescidos dos encargos, custas, emolumentos e acréscimos legais, devidos até a data do pedido de parcelamento.


Lembrando que a multa de mora será aplicada no valor máximo fixado pela legislação.

 

Prestações e pagamento

 

 

Existe um limite mínimo de valor para as parcelas, esse valor costuma ser de R$300,00 reais, mas o valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada na inscrição pelo número de parcelas solicitadas.

 

Mas, quando vencem?

 

O vencimento das prestações do seu parcelamento deverão vencer no último dia útil de cada mês e deverá ser pago mediante a um documento conhecido também como Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União - DASDAU. Você poderá gerar esse documento pelo PGDAS que está disponível no Portal do Simples Nacional. 

 

 

Acesse o Portal do Simples Nacional clicando aqui! 

 


Falando novamente de valores, o valor de cada parcela, inclusive do valor mínimo de R$ 300,00, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

 

Reparcelamento

 

No Simples Nacional, será permitido o reparcelamento de débitos que ainda deva esta na Portaria. Vale ressaltar que poderá ser incluídos novos débitos, já que estará concedendo um novo prazo. O limite ficará até 60 parcelas mensais. 

 

A formalização de reparcelamento de débitos fica condicionada ao recolhimento da  primeira parcela em valor correspondente em:


a) 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados da inscrição


b) 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados da inscrição, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.


O histórico do parcelamento do débito será considerado exclusivamente no âmbito da PGFN, e independe da modalidade de parcelamento em que o débito tenha sido anteriormente incluído.

 

Rescisão

 

Poderá implicar na quebra de rescisão do parcelamento nos seguintes casos abaixo: 


a) a falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não


b) ao final do parcelamento, o inadimplemento de até 2 parcelas, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última

 

Débitos não objeto de parcelamento

 


Não se enquandra no parcelamento os seguintes casos:


a) aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU)


b) aos débitos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) inscritos em dívida ativa do respectivo ente


c) às multas por descumprimento de obrigação acessória


d) à Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social, no caso de empresa optante pelo Simples Nacional, tributada com base


d.1) nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, até 31.12.2008


d.2) no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, a partir de 1º.1.2009


e) aos demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no art. 13,§ 1º da Lei Complementar nº 123/2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação


f) aos débitos lançados de ofício pela RFB anteriormente à disponibilização do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), de que trata o art. 86 da Resolução CGSN nº 140/2018. Neste caso, os débitos poderão ser parcelados na forma prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009.

 

Prazo e valor da prestação mensal

 

O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número de parcelas do parcelamento concedido.

 

2785427-1

 

O valor mínimo da parcela será de:


a) R$ 300,00, no caso de parcelamento de débitos de ME e EPP


b) R$ 50,00, no caso de parcelamento de débitos de MEI.


O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.


Lembrete: A partir da 2ª parcela, as prestações vencerão no último dia útil de cada mês.


O pagamento das prestações deverá ser efetuado mediante:


a) Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no caso de parcelamento de débitos de ME e EPP


b) Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS-MEI), no caso de parcelamento de débitos de MEI.

 

Você irá adorar ler esse post! 👇

Veja como abrir uma conta bancária para sua empresa

 

Concessão e administração

 

A concessão e a administração do parcelamento serão de responsabilidade:


a) da RFB, exceto nas hipóteses das letras "b" e "c"


b) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativamente aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU)


c) do Estado, Distrito Federal ou Município em relação aos débitos de ICMS ou de ISS


c.1) transferidos para inscrição em dívida ativa

 

c.2) lançados pelo ente federado, desde que não inscritos em DAU;

 

c.3) transferidos para inscrição em dívida ativa, independentemente da celebração de convênio com a PGFN, com relação aos débitos devidos pelo MEI e apurados no SIMEI.

 

Gostou deste post? 

Leia esse também 👉 Simples Nacional: entenda tudo na hora de optar por esse regime!

 

Abraço do time Marbo Contábil! 💛

Topics: Fiscal

Assine agora