O Simples Nacional foi criado a partir da Lei Complementar 123/2006, com o objetivo de facilitar a arrecadação de impostos de empresas de pequeno e médio porte. A medida trouxe ânimo a milhões de empresários que desejavam empreender no país.

Passo a passo para entender o Simples Nacional

 

Por ser um regime tributário diferenciado, o Simples Nacional é uma ótima opção para os micros e pequenos empresários, pois facilita o pagamento dos impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia o chamado Documento de Arrecadação do Simples nacional (DAS).

Os principais tópicos desse artigo são:

  • Posso optar pelo Simples Nacional?;
  • Como solicitar o enquadramento;
  • Como calcular e emitir o DAS;
  • Vantagens do Simples Nacional;
  • O Regime de competência e regime de caixa: o que é? qual é a diferença?;
  • Regime de competência;
  • Regime de caixa;
  • A diferença principal entre os dois Regimes;
  • Isenção do imposto de renda na distribuição de lucro;
  • Quais são as atividades que a partir de 2018 irá compensar entrar no SIMPLES.

 

Posso optar pelo simples nacional?

Sim, desde que a sua empresa tenha características elegíveis. Para sua empresa ser enquadrada no simples deve-se levar em conta algumas regras, são elas:

Não pode:

  • Ultrapassar o limite máximo de faturamento – para as microempresas (ME) o valor é de R$ 900.000,00 e para as de pequeno porte (EPP) é de R$ 4.800.000,00;
  • Possuir dívidas com o governo (principalmente INSS), possuir sociedade em outras empresas, ter CNPJ como societário ou possuir representantes no exterior.
  • Possuir CNAE impeditivo;

 

Como solicitar o enquadramento?

Agora que você já sabe se a sua empresa é ou não elegível, começa o processo de solicitação. O processo de solicitação para enquadramento é feito exclusivamente no mês de janeiro de cada ano, para ser mais exato, até o dia 29 de janeiro. Após esse prazo, uma nova solicitação só poderá ser feita em janeiro do ano seguinte.

Então, não esqueça de se atentar aos prazos e resolva todas as pendências da sua empresa antes do prazo terminar. O passo seguinte após o enquadramento e saber calcular o DAS e como emitir, para isso utilizamos os seguintes passos:

 

Como calcular e emitir o DAS

Você sabia que antes da criação do simples, era necessário emitir vários tributos através de guias e procedimentos específicos? Agora com o simples, esses tributos já são calculados em uma única guia o DAS.

O valor é calculado pelo próprio site e pode ser acessado pelo contribuinte  via internet. É obrigatório utilizar o sistema da Receita Federal para calcular o valor e obter a impressão do documento de arrecadação.

Para fazer o cálculo, primeiramente descubra em qual anexo sua empresa está inserida. 

 

Para consultar o anexo e a atividade (CNAE) 

 

Com isso em mãos, o passo seguinte é o calcular o valor do imposto:

Descubra qual é a atividade e faixa de faturamento você está inserido. Depois, multiple o valor do faturamento no mês com o valor da alíquota referente.

Exemplo: Se uma empresa possuir rendimento anual de R$ 150 mil e no mês um faturamento de R$ 10 mil, o valor da alíquota será de 6,0%.

 

R$ 10.000,00 x 6,0% = R$ 600,00 de imposto  

 

OBS: Os valores podem variar dependendo da atividade exercida e em qual anexo ela está inserida. Se uma empresa desenvolve outras atividades secundárias deve ser feito o cálculo observando os valores da alíquota e sua faixa de faturamento no mês correspondente.

 

Você deve considerar alguns pontos:

 

  • Uma empresa pode exercer mais de uma atividade e com diferentes alíquotas.

 

As empresas que possuem sua atividade no anexo V tem um fator adicional para o definir a alíquota. A folha de pagamento. Aqui deve ser feito um cálculo antes de verificar o valor da alíquota. Você precisa dividir a folha de pagamento pelo valor de vendas, para encontrar o valor da representatividade da folha de pagamento.

Exemplo: Se a empresa possuir R$ 12.000,00 de vendas e pagar R$ 1.200 em salários, o valor de representatividade será de 10%.

 

Vantagens do Simples Nacional

 

Unificação de 8 impostos em uma única guia

 

O Simples Nacional traz uma vantagem sobre outros regimes tributários, uma delas é a unificação de 8 tributos em uma única guia. Em alguns casos, a redução da carga tributária pode chegar a 80%, além de isenção em diversas contribuições. Os impostos unificados no DAS, são:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

  • Imposto sobre produtos industrializados (IPI)

  • Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)

  • Contribuição para financiamento da Seguridade Social (Cofins)

  • Contribuição para PIS/PASEP

  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)

  • Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

  • Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)

 

Redução de custos trabalhistas

 

As empresas do Simples Nacional são desobrigadas a pagar o INSS patronal. Do ponto de vista financeiro, isso pode significar uma economia, já que, não é preciso pagar os 20% sobre a folha de pagamento. Já embutida no DAS, a alíquota referente à CPP chega ao valor máximo de 7,3%.

 

Menos burocracia na hora de abrir e fechar a empresa

 

As empresas do Simples Nacional tem o CNPJ como único identificador da inscrição da empresa, ou seja, não é preciso que a empresa faça cadastros nas instâncias estaduais e federais. Além disso, os processos administrativos e contábeis tendem a ser mais simples.

 

Preferência em licitações

 

As empresas do Simples possuem maior diferenciação em processos de licitações. Dessa forma, as empresas do Simples possuem preferências, por exemplo, em casos de desempates.

 

O Regime de competência e regime de caixa: o que é? qual é a diferença?

 

Toda empresa precisa controlar suas entradas (vendas) e saídas (despesas, investimentos ou custos). São esses eventos que darão origem aos relatórios contábeis e financeiros das empresas, e que serão registrados nos regimes de competência ou de caixa. E para compreender as diferenças de cada um deles, primeiramente é preciso conhecer as especificidades de cada um e suas representações.

 

O regime de competência

 

O regime de competência é o mais usado pela contabilidade, visto que é o usado para contabilizar as receitas e despesas. O regime de competência é definir como o data do fato gerador. É quando ocorreu, por exemplo, a venda ou a prestação de serviço.

Exemplo: Se uma empresa vende um produto no mês de janeiro com o pagamento á ser realizado apenas em fevereiro, não será contabilizado a data do recebimento (fevereiro) e sim a data da venda (janeiro).  

 

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Desta maneira, uma vantagem do regime de competência é que com ele pode ser realizado o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), um dos mais importantes relatórios de contabilidade, e a partir desse relatório é possível avaliar se a empresa obteve lucro ou prejuízo no decorrer de determinado período de tempo.  

 

Regime de caixa

 

Diferentemente do regime de competência, o regime de caixa (Link do blog: Regime de Caixa x Regime de competência) tem uma maior facilidade gerencial. Neste regime leva-se em consideração a data do ocorrido e o seu pagamento.

Usando o mesmo exemplo anterior, temos: Se a empresa faz uma venda no mês de janeiro com pagamento no mês de janeiro (á vista), esse evento será contabilizado no mês do ocorrido (janeiro). Esse regime está diretamente ligado ao fluxo de caixa (Link do Blog sobre Fluxo de Caixa) e é com ele que você percebe o valor exato do que está no caixa.

 

A diferença principal entre os dois se refere aos tributos, por isso:

 

Lembre-se, se uma empresa é optante pelo simples nacional e escolhe o regime de competência deverá informar a receita independentemente do recebimento, pois se leva em conta o valor total no momento da venda.

No caso de escolher o regime de caixa só deverá ser informado a receita recebida referente a cada mês. Como consequência, só pagará o DAS proporcional aquele valor recebido e quando tiver o dinheiro em caixa, em contrapartida que o regime de competência deverá pagar o valor proporcional ao total da venda mesmo se ainda não tiver recebido valor.

 

Mas, qual é o melhor?

 

Não existe o melhor ou o pior, senão aquele que melhor se encaixa no seu tipo de negócio e como você gerencia os recursos financeiros da empresa. Se por acaso ainda tem dúvidas de qual regime escolher para a sua empresa, pense em como você pode administrar melhor seus recursos. Se você possui empresa de grande ou médio porte, talvez a melhor opção seja o regime de competência. Mas se você possui uma empresa de pequeno porte talvez o mais indicado seja o de fluxo de caixa.

Uma coisa é certa, o ideal seria que os gestores tivesse a prática do dois regimes e com isso escolher o que melhor se adequa ao seu tipo de negócio.

 

Isenção do imposto de renda na distribuição de lucro

 

Muitos acham que a retirada de lucro por parte dos sócios é isento de imposto de renda e ainda preferem em contrapartida ao pró-labore (que é tributado). Mas, você deve se atentar a algumas regras quanto a essa retirada para não correr o risco de ser tributado. A primeira delas é:

A empresa pode fazer a retirada, sem isenção de imposto de renda, quando registrar na saída de caixa como “lucros distribuídos”.  

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional é obrigatório manter sua escrituras fiscais em dia. Suas opções são: fazer o controle simples através do livro de caixa ou uma contabilidade completa. Se a opção escolhida for a de contabilidade completa toda a distribuição será isenta de imposto de renda.

Se a opção for a do livro de caixa, utiliza se o percentual de presunção para encontrar o lucro a ser distribuído de forma isenta. O valor de presunção pode variar de acordo com a atividade, podendo chegar em até 32%. O DAS contêm uma parcela de imposto de renda que caso já tenha sido paga pode ser subtraído do cálculo final.

Se por exemplo, uma empresa possua um faturamento de R$ 30.000,00 no mês e aplica-se o percentual de 8% (hipoteticamente).

 

  • R$ 30.000,00 x 8% = 2.400,00 (lucro presumido) e ter pago R$ 90,00 (IRPJ no DAS).

  • R$ 2.400,00 – R$ 90,00 = R$ 2.310,00 será o limite a ser retirado sem tributação de imposto de renda.


Quais são as atividades que a partir de 2018 irá compensar entrar no SIMPLES.

 

Além das alterações referentes aos limites de faturamento, da cobrança de ICMS e ISS, os novos anexos, é importante lembrar uma mudança que deve impactar, principalmente, os prestadores de serviços.

O antigo VI foi extinto e o antigo V foi reformulado. Uma das mudanças mais significativas é a mudança das atividades do Anexo V para o Anexo III. Isso representa uma enorme vantagem para essas empresas, que devem passar a pagar menos tributos em relação ao antigo Anexo.

O Anexo V foi reformulado e as suas mudanças vão além das novas atividades enquadradas, já que, os valores das alíquotas também mudou. Por isso, é preciso ficar a atento sobre as alíquotas que incidem caso seja enquadrado em outro Anexo.

As atividades que a partir de 2018, devem compensar entrar no Simples Nacional, são:

 

    Atividades que passaram do Anexo VI para o Anexo V

  • Medicina veterinária;

  • Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;

  • Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;

  • Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;

  • Perícia, leilão e avaliação;

  • Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

  • Jornalismo e publicidade;

  • Agenciamento, exceto de mão de obra;

  • As atividades do Anexo VI que passaram para o Anexo III

  • Arquitetura;

  • Medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;

  • Odontologia;

  • Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.                   

                     

    Atividades do Anexo V que passaram para o Anexo III

 

  • Administração e locação de imóveis de terceiros;

  • Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

  • Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

  • Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

  • Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

  • Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

  • Empresas montadoras de estandes para feiras;

  • Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

  • Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

  • Serviços de prótese em geral.

 

Agora que você já sabe mais sobre esse regime, é hora de se planejar! Procure um especialista que possa te orientar sobre todos os processos e confira se a sua empresa é elegível ou não para optar pelo Simples Nacional.

Muitas vezes o Simples Nacional é escolhido pela sua simplicidade e facilidade, mas é preciso cuidado. Para muitas empresas o lucro presumido ainda é a melhor opção. Por isso, pesquise e planeje com antecedência.