Neste artigo, iremos explicar os riscos de não se registrar e vender produtos e serviços sem Nota Fiscal. Entenda o que diz a legislação sobre o assunto e saiba qual a importância do armazenamento correto desse documento para empresas de todos os tamanhos.

O que é uma nota fiscal?

Nota Fiscal é um documento que registra as informações da compra e venda de um produto. Com a atualização da legislação e do Fisco, ela passou a ser feita pela Internet, facilitando os processos de consulta do receptor com o vendedor e também o armazenamento e declaração desses dados.

Para gerar a Nota Fiscal são necessários dois documentos, são eles: Certificado Digital e um Software Emissor. 

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

A nota fiscal eletrônica tem validade em todos os estados da Federação e já é uma realidade na legislação brasileira desde outubro de 2005, com a aprovação do Ajuste SINIEF 07/05 que instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.

Com ela, as empresas de todas as categorias conseguiram se adequar melhor ao controle de emissão dos documentos. Isso, junto ao Simples Nacional, facilitou para muitas PMEs a gestão contábil interna. 

Contudo, muitos empresários ainda não entendem a importância do documento e os riscos da não emissão. Veja abaixo o que pode ocorrer:

Porque eu não posso vender sem nota fiscal?

Além do prejuízo financeiro da empresa, já que o controle de entrada e saída de caixa passa a ter um registro menos documentado, existem obrigações com a lei que devem ser respeitadas mediante as obrigações fiscais sobre vender sem nota fiscal.

Veja as quatro principais razões para isso.

1. É contra a Lei

É um documento que ajuda o governo a acompanhar e a recolher os pagamentos de tributos das mercadorias compradas ou vendidas.

A Lei 8137/1990 define que é obrigação da empresa fornecer nota fiscal, ou documento equivalente, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizado. Se a sua empresa é obrigada a emitir NF-e e não cumpre, você está cometendo uma infração e como toda lei, se não cumprida, há punições que poderão ser aplicadas. 

2. Multa e Prisão

De acordo com a Lei 4729/1965, quem comete crimes de sonegação fiscal em réu primário tem a obrigação de pagar uma multa correspondente a dez vezes mais em relação ao valor do tributo ou cumpre de 2 a 5 anos de prisão e pega o equivalente a 5 vezes o valor sonegado.

Lembrando que quando uma empresa é pega sonegando, realiza-se um levantamento de todas as operações fiscais, inclusive as antigas.

Há casos, como de prestação de serviços, em que é realizado uma estimativa do valor sonegado, caso o montante de operações seja muito vasto. Além disso, em casos de reincidência o empreendedor pode ser preso de 2 a 5 anos e as punições se agravam.

No caso, conforme a lei:

Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo.

  • § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vezes o valor do tributo.
  • § 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte.
  • § 3º O funcionário público com atribuições de verificação, lançamento ou fiscalização de tributos, que concorrer para a prática do crime de sonegação fiscal, será punido com a pena deste artigo aumentada da terça parte, com a abertura obrigatória do competente processo administrativo.

3. Apreensão das mercadorias

Um dos principais riscos para quem vende sem Nota Fiscal é a apreensão das mercadorias. É comum as empresas serem pegas na regulamentação ao transportarem a carga.

Quando os caminhões são parados e os motoristas não apresentam nota, por exemplo, a carga é apreendida por não ser possível comprovar de maneira eficiente se o produto é fruto de roubo ou contrabando.

Os prejuízos causados com multas são maiores que o valor da carga na maior parte das vezes. Por isso, ao emitir uma nota fiscal para venda ou compra de   produtos para sua empresa, não se esqueça de confirmar se os dados estão preenchidos nos campos corretos e se as informações batem.

4. Perda dos dados financeiros

Não é só o pagamento de multas ou sanções legais que o empreendedor comete ao vender sem a Nota Fiscal. Ao realizar movimentações sem comprovantes a empresa deixa de registrar corretamente as entradas e saídas.

Logo, o contador da empresa passa a entregar relatórios com dados errados, apresentando um faturamento menor do que o real.

E aí que o problema aparece, pois em emergências econômicas, caso a empresa necessite de empréstimos bancários, não poderá comprovar a receita gerada nos períodos anteriores. Além disso, sua gestão financeira não será baseada em dados, complicando os processos de crescimento ou recessão.

Indo ainda além, no caso de ação criminal de terceiros impactando a empresa, como roubo de caixa ou outros danos financeiros, os mesmos problemas de declaração surgem, já que o valor sem nota fiscal é invisível ao fisco e às autoridades. 

Outros cuidados

Apesar de todos os motivos dados acima, é necessário tomar outros cuidados. Segundo a Lei 8137/1990 as mesmas punições são aplicadas nas situações de:

  • Ocultos e omissos na NF-e;
  • Adulterados ou falsificados na NF-e;
  • Inexatos na NF-e e em declaração para a Receita Federal;

Logo, emitir subfaturamento ou “meia nota” também é um risco real, em especial para pequenas e médias empresas que querem se adequar fiscalmente a registros com menor tributação. 

O raciocínio é básico e o mesmo da evasão completa: emitir parte dos ganhos e compras não deixa o Estado entender a real situação de cada negócio, o que prejudica a taxação da União e permite movimentações de dinheiro não confiáveis (lavagem de dinheiro, por exemplo)

Por isso, as medidas tomadas pelo governo para esse tipo de crime fiscal também são as mesmas da falta de emissão, multa e prisão.

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