O DIFAL, Diferencial de Alíquota, é a diferença da alíquota interestadual e a interna de ICMS do estado destino da mercadoria ou serviço. Em 2015, passou a chamar a atenção dos empreendedores graças à modificação que sofreu, especialmente devido ao aumento crescente das vendas on-line.

Recentemente tem sido discutido um projeto que regulamenta essa cobrança de ICMS em venda interestadual. Agora, ele acaba de ser aprovado, mas terá que ser analisada novamente pelo Senado. Nós preparamos um blog sobre esse tema respondendo as dúvidas mais recorrentes, veja a seguir: 

Quais são as regras atuais do DIFAL?

Nesta semana foi aprovado pelo Presidente da República, o projeto de lei que regulamenta a cobrança do imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de compra e venda interestaduais destinadas a consumidores não contribuintes. A proposta retornou para análise do Senado, uma vez que foi modificada na Câmara.

Mas afinal, o que é o DIFAL e porque é importante conhecer esse imposto? Como dito anteriormente no blog anterior, o DIFAL é o valor cobrado referente a diferença entre a alíquota interna do ICMS e alíquota interestadual do ICMS, essa cobrança não é um novo tributo, e sim um instrumento que foi instituído para compensar a diferença entre as alíquotas e gerar uma equilibro na arrecadação. 

Atualmente, a empresa que vende o produto ou serviço deve recolher o imposto quando a negociação for feita com um consumidor que não é contribuinte do ICMS. Se a negociação for entre empresas que contribuem para o ICMS, o valor do DIFAL deve ser pago pela empresa que comprou o produto ou serviço, entender quem é responsável pelo recolhimento ou pagamento é o primeiro passo.

A nova lei regulamenta o que já está previsto na Constituição, e define como contribuintes as seguintes questões: o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, em caso de o consumidor ser contribuinte do ICMS e o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, se o destinatário não for contribuinte do ICMS.  Essa lei vem do projeto de lei complementar (PLP) 32/2021.

Quais empresas devem recolher o DIFAL?

Atualmente, o principal público-alvo para pagamento do DIFAL são as empresas do comércio eletrônico. Isso porque essas empresas lidam constantemente com vendas de mercadorias interestaduais, e por isso ficam expostas as tributações de duas alíquotas distintas dos estados em que ocorrem a venda ou compra, mas não são somente essas empresas que pagam o DIFAL.

O DIFAL incide sobre todas as vendas de uma empresa, seja ela contribuinte do ICMS ou não. Portanto, em uma venda, compra ou transporte interestadual, todas empresas que realizarem estarão sujeitas à incidência do próprio ICMS, devido ao estado remetente, e ao DIFAL, devido ao estado destinatário. Isso porque o imposto de ICMS é cobrado sobre a circulação dos produtos. 

Além disso, seu pagamento é feito antecipadamente, antes do envio da mercadoria e em cada emissão de nota fiscal, logo no momento da emissão da nota fiscal eletrônica pelo vendedor, quando a venda é realizada a não contribuintes do ICMS. Assim como todo imposto, é preciso fazer a comprovação desse recolhimento, para isso, é importante a ajuda de seu contador. 

Saiba mais sobre: Saiba como fazer o pagamento de DARF sem código de barras:

O que o projeto de lei complementar (PLP) 32/202 diz?

A sanção da Lei Complementar 190 visa regulamentar a cobrança do DIFAL, alterando a denominada e conhecida Lei Kandir, n° 87, de 13 de Setembro de 1996. Atualmente, este projeto vem sendo bastante discutido, e é um assunto que merece atenção. Isso porque as mudanças que irão acontecer impactam diretamente na vida do empresário.

O cenário atual ainda é de incertezas, e o presente blog tem caráter informativo. A informação concreta que se tem é que os Estados não podem exigir o diferencial de alíquotas de ICMS sobre a operação interestadual destinada a não contribuinte, tendo em vista a decisão do STF de fevereiro de 2021, essa decisão entra em vigor neste ano.

Em razão da Lei Complementar determinando a incidência do DIFAL não ter sido sancionada até 31.12.2021, a partir de 01.01.2022 não haverá cobrança de DIFAL sobre as referidas operações. Mas por meio da Lei Complementar nº 190 publicada em 05/01/2022, a cobrança do diferencial de alíquotas foi regulamentada estabelecendo que seus efeitos se iniciam no prazo de 90 dias.

Portanto, de acordo com essa lei, a partir de 05.04.2022 o DIFAL voltaria a ser cobrado com a aprovação da Lei Complementar que regulamenta a cobrança, mas a norma pende de sanção presidencial. Como foi dito anteriormente, essa nova lei visa regulamentar o que já está previsto na Constituição, e é importante que os empresários fiquem atentos quanto a isso. 

Veja também esse conteúdo que preparamos: Difal: O que é, como calcular e quando é utilizado? 

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Equipe Marbo. 🧡