Nesta terça-feira (14), o Senado aprovou a proposta que permite o parcelamento dos débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Sendo assim, poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial.

simples nacional 2020

Para esclarecer, a medida visa ajudar pequenos empreendimentos afetados pela pandemia de covid-19. Além do parcelamento, o projeto também estende o prazo de adesão ao Simples para novas empresas em 2020. Com isso, elas terão 180 dias para fazer a adesão, a contar da data de abertura de cada empresa.

Já as empresas no Simples Nacional se beneficiaram da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020): descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos e prazo de até 145 meses para pagamento do débito. Para organizações maiores os descontos podem ser de até 50% e prazo de até 84 meses.

Contudo, é importante ficar de olho, pois a lei não se aplica aos débitos de ICMS, imposto estadual, e ISS, municipal, cuja cobrança esteja a cargo de estados e municípios em razão de convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Isso acontece em virtude da preservação da competência de estados e municípios para a previsão de regulação da transação tributária no âmbito de suas esferas de poder político.

Por outro lado, se você é um Micro ou pequeno empresário saiba que terá a oportunidade de participar de todos os Refis, de todas as transações tributárias, o que hoje não é permitido.

Público-alvo do Simples Nacional

Então, as empresas com faturamento bruto de até 4,8 milhões podem ser enquadradas no simples, pois graças a nova medida também serão elegíveis para os benefícios da Lei do Contribuinte Legal.

Certamente, o mais importante, de acordo com a PGFN, 3,5 milhões de contribuintes inscritos em dívida ativa poderão ser beneficiados. Até 25 de junho, cerca de 30 mil acordos já haviam sido homologados. Acima de tudo, o órgão espera negociar R$ 56 bilhões em dívidas e arrecadar R$ 8,2 bilhões até o fim de 2023. Enquanto isso, para operacionalizar a transação, a procuradoria criou um procedimento com duas etapas. Já a primeira é a adesão, cujo prazo termina em 29 de dezembro deste ano.

Por outro lado, para contribuintes com débitos inferiores a R$ 150 milhões, a adesão é eletrônica, seguida de uma análise da capacidade de pagamento feita pela PGFN de acordo com as informações prestadas. Pois são exigidos documentos sobre a situação patrimonial, o faturamento, em caso de pessoa jurídica, e a renda, em caso de pessoa física. Por isso, contribuintes com dívidas acima de R$ 150 milhões devem solicitar eletronicamente uma proposta individual de acordo.

Parcelamento do Simples Nacional

Em primeiro lugar, analisados os documentos e deferida a transação, a PGFN enviará ao contribuinte a proposta para assinatura. Dessa forma, a empresa então terá dois períodos para liquidação da dívida. Esse momento é chamado momento de estabilização, em que deverão ser pagos cerca de 4% do total do débito (já com os descontos sobre multas e encargos) em 12 parcelas mensais.

Em segundo momento, o de retomada, poderá ser concedido prazo de até 72 meses, com as parcelas calculadas com base no faturamento. E para pessoas físicas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, instituições de ensino, ONGs e, se convertido em lei o PLP 9, micro e pequenas empresas no Simples Nacional, poderão ser concedidas até 133 parcelas adicionais, dependendo do valor da dívida.

Já os débitos com o FGTS e multas penais ou criminais não podem ser objeto dessa negociação.

Por exemplo, certamente, a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966), foi ampliada pela Lei 13.988, que criou a transação tributária excepcional em razão da covid-19. E já os benefícios, no entanto, são diferentes da anistia e parcelamento de débitos adotados pelos vários Refis (Programa de Recuperação Fiscal) oferecidos desde 2000.

Em suma, esses programas concedem descontos e prazos maiores de forma linear a todos os contribuintes, a Lei do Contribuinte Legal prevê uma análise da situação de cada empresa e a oferta de condições específicas.

Prazo do Simples

Pelo PLP 9/2020, as microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade poderão optar pelo Simples após 30 dias de deferida a inscrição municipal ou estadual e em até 180 dias da data de abertura registrada no CNPJ. O prazo atual é de 30 dias a partir do deferimento da inscrição municipal ou estadual e até 60 dias após a inscrição do CNPJ.

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