Simples Nacional: entenda tudo na hora de optar por esse regime!

Posted by Luiz Paulo Castro on 11/03/2020 08:30:00
Luiz Paulo Castro
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20001-1

 

Neste artigo você irá ver tudo sobre a opção pelo Simples Nacional, entenda as regras, como optar e ainda confira a tabela das possíveis mudanças futuras que podem acontecer. Entenda os serviços contábeis e um esquema prático aplicável. Continue lendo e descubra mais! 

 

O que você irá ver neste artigo:

  • Opção - Regras gerais
  • Início de atividade
  • Esquema Prático - Aplicável a partir de 1º.1.2009
  • Esquema Prático - Aplicável até 31.12.2008
  • Atividades
  • Serviços contábeis
  • Serviços advocatícios
  • Obras de construção civil e semelhantes
  • Agendamento da opção - Extinção
  • Como saber o resultado do Pedido de opção?
  • CNAE

 

Opção - Regras gerais

 

Você está interessado no Regime de Tributação do Simples Nacional e não sabe como optar. Você poderá realizar a opção através do site oficial do Governo Federal, ou seja pelo portal do Simples Nacional.

 

Acesse o site oficial aqui: Simples Nacional

 

Início de atividade

 

Agora, se tratando do caso de inicio de atividades das Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) com base no ano calendário, veja abaixo: 

 

a) a ME ou EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional;


b) após a formalização da opção, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes para verificação da regularidade da inscrição municipal ou quando exigível, da estadual;


c) os entes federados deverão efetuar a comunicação à RFB sobre a regularidade na inscrição municipal ou quando exigível, na estadual:


c.1) até o dia 5 de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 20 ao dia 31 do mês anterior;


c.2) até o dia 15 de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 1º ao dia 9 do mesmo mês;


c.3) até o dia 25 de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 10 ao dia 19 do mesmo mês;


d) confirmada a regularidade na inscrição municipal ou, quando exigível, na estadual, ou ultrapassado o prazo a que se refere a letra "c", sem manifestação por parte do ente federado, a opção será deferida, observadas as demais disposições relativas à vedação para ingresso no Simples Nacional e o prazo máximo de 180 dias decorridos da abertura constante no CNPJ até a opção;


e) a opção produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federado considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida.

 

Observação: as Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) não poderão realizar a opção pelo Simples Nacional na situação de inicio de atividade que ocorre depois dos 180 dias corridos referente a data de abertura do CNPJ. Fique atento nos outros requisitos da letra a. 

 

Esquema Prático - Aplicável a partir de 1º.1.2009

 

Veja abaixo o passo a passo: 

 

  • Inscrição CNPJ/ Estado/ Município 
  • 30 dias para opção pelo Simples Nacional
  • RFB disponibiliza aos Estados/ Municípios/ DF a relação de contribuintes para verificação da regularidade da inscrição Municipal ou Estadual quando exigível.
  • Estados/ Municípios/ DF comunicam a RFB acerca da regularidade da inscrição Estadual/ Municipal nos prazos previstos em (c)
  • Confirmada a regularidade ou ultrapassados os prazos previstos em (c) sem manifestação, a opção ao Simples Nacional será deferida.

 

Esquema Prático - Aplicável até 31.12.2008

 

  • Inscrição CNPJ/ Estado/ Município
  • 10 dias
  • Opção pelo Simples Nacional
  • RFB envia para Estados/ Municípios as informações prestadas pelas empresas, para verificação
  • Estados/ Municípios verificam as informações
  • Estados/ Municípios Comunicam a RFB acerca da validade ou não das informações prestadas nos prazos previstos em (c)
  • A) Informações validadas = opção pelo Simples Nacional deferida produz efeitos a partir da data de abertura
  • B) Ente federativo considerou invalidas as informações prestadas pela ME/ EPP = opção pelo Simples Nacional indeferida



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Atividades 

 

Abaixo você terá o acesso a uma tabela no qual prevê as futuras alterações de forma mais ágil para serem observadas. Nesta tabela você pode conferir as seguintes informações: 

  • Atividades, LC 123/2006
  • LC 123/2006
  • LC 123/2006, com alterações da LC 147/2014
  • LC 155/2016

 

Veja abaixo! 

- Até 31.12.2014 Entre 1.1.2015 e 31.12.2017 A partir de 1º.1.2018
Acupuntura (art. 18,§ 5º, I) Vedado (art. 17, XI) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs.1
Administração, gestão, organização e controle Vedado (art.17) Anexo V Anexo III ou V, vide obs.1
Administração de imóveis de terceiros (art.18, § 5º-D) Vedado (art. 17, XI) Anexo VI Anexo III
Advocacia (art.18, § 5º-C) Vedado (art. 17, XI) Anexo IV Anexo V
Agenciamento, exceto de mão de obra (art.18, § 5º-I) Vedado (art. 17, XI) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Agronomia (art.18, § 5º-I) Vedado (art. 17) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Arquitetura (art.18, § 5º-I) Vedado (art. 17) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Auditoria (art. 18, § 5º-I) Vedado (art. 17) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Cartografia (art.18, § 5º-I) Vedado (art. 17) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Clínicas de nutrição (art. 18, §5º-I) Vedado (art. 17, XI) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Clínica de vacinação (art. 18, § 5º-I) Vedado (art. 17, XI) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Comissária (art. 18, § 5º-I-M) Vedado (art. 17, XI) Anexo VI Anexo V
Consultoria (art.18, § 5º-I) Vedado (art. 17) Anexo VI Anexo V
Corretagem de imóveis (art.18, § 4º, III) Vedado (art. 17, XI) Anexo III Anexo III
Corretagem de seguros, se o produto é seguro, inclusive de saúde (art. 18, §5º-B, XVII) Vedado (art. 17, XI) Anexo III Anexo III
Corretagem de seguros, se o produto é plano de saúde (art. 18, § 5º-I, VII) Vedado (art. 17, XI) Anexo VI Anexo V
Design e desenho (art.18, § 5º-I, VI) Vedado (art. 17) Anexo VI Anexo V
Despachantes (art. 18, § 5º-I, V) Vedado (art. 17, XI) Anexo VI Anexo V
Diagnósticos por imagem (art.18, § 5º-D) Anexo V Anexo V Anexo III
Economia, (art.18, § 5º I) Vedado (art. 17) Anexo V Anexo V
Engenharia (art.18, § 5º-I) Vedado (art. 17) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Fisioterapia (art. 18, § 5º- B, VI) Vedado (art. 17, XI) Anexo III Anexo III
Fonoaudiologia (art.18, § 5º-M) Vedado (art. 17, XI) Anexo III Anexo III
Fonoaudiologia (art.18, § 5º-M) Vedado (art. 17, XI) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Geodésia (art. 18, 5º-I e 5º-M) Vedado (art. 17) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Geologia (art. 18, 5º-I e 5º-M) Vedado (art. 17) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Interpretação (art. 18, § 5º-I) Vedado (art. 17, XI) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Jornalismo e publicidade (art. 18, § 5º-I, § 5º-M) Vedado (art. 17, XI) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Laboratório de análises químicas (art. 18, 5º-D) Anexo V Anexo V Anexo III
Laboratório de patologia clínica (art. 18, § 5º-D) Anexo V Anexo V Anexo III
Locação de imóveis de terceiros (art.18, § 4º, III) Vedado (art. 17, XI) Anexo V (-ISS) Anexo III ou V, vide obs. 1
Medição (art.18, § 5º-I) Vedado (art. 17) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem (art.18, § 5º-I) Vedado (art. 17, XI) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Medicina veterinária (art. 18, § 5º-I) Vedado Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Métodos óticos (art. 18, 5º-D) Anexo V Anexo V Anexo III
Odontologia (art.18, § 5º-I) Vedado (art. 17, XI) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Organização (art 18, § 5º-I) Vedado (art. 17) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs.
Perícia, leilão, avaliação (art.18, § 5º-I) Vedado (art. 17) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Pesquisa (art.18, § 5º-I) Vedado (art. 17) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Podologia (art. 18, § 5ºI) Vedado (art. 17, XI) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Prótese dentária (art. 18, § 5º-B, XX) Vedado (art. 17, XI) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Prótese em geral (art. 18, § 5º-D) Vedado (art. 17, XI) Anexo V Anexo III
Psicologia, psicanálise (art.18, § 5º-I) Vedado (art. 17, XI) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Registros gráficos (art.18,§ 5º-D) Anexo V Anexo V Anexo III
Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros. (art. 18, § 5º-I) Vedado (art. 17, XI) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Planos de saúde de não seguradoras, intermediação comercial (art. 18, § 5º-I, V) Vedado (art. 17) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Ressonância magnética (art. 18, § 5º-D) Anexo V Anexo V Anexo III
Serviços de prótese em geral (art. 18, § 5º-D) Anexo V Anexo V Anexo III
Suporte e análises técnicas ou tecnológicas (art.18, § 5º-I) Vedado (art. 17) Anexo VI Anexo V
Terapia ocupacional, (art.18, § 5º-I) Vedado (art. 17, XI) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Testes técnicos (art.18, § 5º-I) Vedado (art.17) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Tomografia (art.18, 5º-D) Anexo V Anexo V Anexo III
Topografia (art.18, § 5º-I) Vedado (art.17) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Tradução (art.18, § 5º-I) Vedado (art.17) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1
Transporte fluvial intermunicipal e interestadual de passageiros (art.18, § 5º-E) Vedado (art.17) Anexo III (- ISS + ICMS) Anexo III (- ISS + ICMS)
Transporte intermunicipal e interestadual de passageiros com característica de urbano ou metropolitano (art.18, § 5º-E) Vedado (art.17) Anexo III (- ISS + ICMS) Anexo III (- ISS + ICMS)
Transporte intermunicipal e interestadual de passageiros sob fretamento contínuo para estudantes e trabalhadores (art. 18, § 5º-E) Vedado (art.17) Anexo III (- ISS + ICMS) Anexo III (- ISS + ICMS)
Urbanismo (art.18, § 5º-B) Vedado (art.17) Anexo VI Anexo III

Atividades outras do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV (art. 18, § 5º-J)

Vedado (art.17) Anexo VI Anexo III ou V, vide obs. 1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Serviços contábeis

 

Para optar pelo Simples Nacional, por escritórios de serviços contábeis, implica em que, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, devam:


a) promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção do pelo SIMEI e à primeira declaração anual simplificada do Microempreendedor Individual (MEI), podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;


b) fornecer, por solicitação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;


c) promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.

 

Foi excluído do Simples Nacional, não sabe o que fazer?

 

Veja como resolver esse problema agora mesmo! 👉 Foi excluído do Simples Nacional? Saiba o que fazer!

 

Serviços advocatícios

 

Através da Lei Complementar nº 147/2014 foi alterada a Lei Complementar nº 123/2006, foi previstos que as empresas como Microempreendedor (MEI) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) no qual tem o segmento de atuação em serviços advocatícios poderão se quiserem fazer a adoção para o Simples Nacional. Foi divulgado a Resolução CGSN nº 115/2014 que tem como objetivo regulamentar as alterações que foram implementadas pela Lei Complementar nº 147/2014.

 

Haverá Contribuição Patronal Previdenciária? 

 

Então, já que a prestação dos serviços advocatícios ficou sendo tributada na forma do anexo IV conforme a Lei Complementar nº 123/2006, não está incluso a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), ou seja, a mesma deve ser recolhida segundo a nossa legislação. 

 

Lembrando: As empresas que prestam os serviços acima e que foram constituídas depois da regulamentação da Lei Complementar nº 147/2014, podem optar pelo Simples Nacional. 

 

Obras de construção civil e semelhantes

 

Na construção civil fica da seguinte forma: se tratando na prestação dos serviços de execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS), os valores envolvidos, a partir de 12.12.2016, terão o seguinte tratamento em relação aos anexos da Resolução CGSN nº 140/2018:

 

Serviços com materiais fornecidos pelo prestador dos serviços: O valor dos serviços deverá ser tributado de acordo com a tabela III (Prestação de serviços em geral) ou IV(construção de imóveis e obras de engenharia em geral), conforme o caso. Da base de cálculo do ISS será permitida a dedução do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, observando-se a legislação do respectivo ente federado;


Serviços com produção de materiais no local da prestação de serviços: O valor dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços no local da prestação de serviços será tributado de acordo com a tabela III ou IV, conforme o caso;


Mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação de serviços: O valor das mercadorias produzidas fora do local da prestação dos serviços pelo prestador dos serviços será tributado de acordo com a tabela II (Industrialização).

 

Agendamento da opção - Extinção

 

É possível realizar o agendamento para a opção do Simples Nacional até a data 02/07/2020. 

 

Como saber o resultado do pedido de opção?

 

Você pode consultar o resultado do pedido de opção pelo site do Simples Nacional. Clique aqui para ir até o portal do Simples Nacional.

 

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CNAE

 

Os códigos a serem utilizados serão conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) prevê. Deverão ser informados através dos contribuintes no CNPJ para assim verificar se as ME e EPP atendem os requisitos. O Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018 relaciona os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional. 


A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção ao Simples, se:


a) exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional


b) prestar a declaração que ateste o disposto em "a"


Em caso de hipótese de alteração da relação de códigos impeditivos ou ambíguos, deverão ser observadas as seguintes regras:


a) se determinada atividade econômica deixar de ser considerada como impeditiva ao Simples Nacional, a ME ou EPP que exerça essa atividade passará a poder optar por esse regime de tributação a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração desse código, desde que não incorra em nenhuma das outras vedações ao regime. Por exemplo: a partir de 12/12/2016, a atividade de seleção e agenciamento de mão de obra, CNAE 7810-8/00, foi excluída do Anexo VII, destinado a atividades ambíguas, pelas alterações da Resolução CGSN nº 131/2016.


b) se determinada atividade econômica passar a ser considerada impeditiva ao Simples Nacional, a ME ou EPP optante que exerça essa atividade deverá efetuar a sua exclusão obrigatória, porém com efeitos para o ano-calendário subsequente. Por exemplo: a atividade de leiloeiro independente, código CNAE 8299-7/04, passou a ser impedida de optar pelo Simples a partir de 12/12/2016, conforme Resolução CGSN nº 131/2016.

 

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Topics: contabilidade, Negócios

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