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Se você tem dúvidas sobre como funcionam os procedimentos de fiscalização, neste artigo você poderá entender um pouco mais, além de poder ser alertado sobre as notificações fiscais e Simples Nacional. Continue lendo para saber mais, boa leitura!

O que você irá ver:

  • Fiscalização, competência para fiscalizar
  • Sistema eletrônico único de fiscalização
  • Auto de infração e notificação fiscal
  • Descumprimento de obrigação acessória

Fiscalização do Simples Nacional: competência para fiscalizar.

A fiscalização dos cumprimentos e obrigações principais e acessórias corresponde ao Simples Nacional do órgão de administração tributária:

a) do Município, desde que o contribuinte do ISS tenha estabelecimento em seu território ou quando se tratar das exceções de competência previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003;

b) dos Estados ou do Distrito Federal, desde que a pessoa jurídica tenha estabelecimento em seu território;

c) da União, em qualquer hipótese.

No exercício da competência:

a) a ação fiscal, após iniciada, poderá abranger todos os estabelecimentos da ME e da EPP, independentemente das atividades por eles exercidas;

b) as autoridades fiscais não ficarão limitadas à fiscalização dos tributos instituídos pelo próprio ente federado fiscalizador, estendendo- se sua competência a todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Por isso, caso haja a realização, por algum tipo de órgão da administração tributária do Estado, Distrito Federal ou o Município, de ação fiscal em contribuinte com estabelecimento fora do âmbito de competência do ente federado. Este deverá comunicá-la à administração tributária do outro ente federado para que, havendo interesse, se integre à ação fiscal.

Em suma, o mais importante, as administrações tributárias estaduais poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização. Dessa forma, sendo dispensado o convênio na hipótese de ocorrência de prestação de serviços por estabelecimento localizado no Município, sujeita ao ISS.

Lembre-se:

O mais importante, é permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a RFB e as Fazendas Públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às ME’s e às EPP’s, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios.

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CTA NOVAE sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, que não constituirá início de procedimento fiscal.

Já as notificações para regularização prévia poderão ser feitas por meio do Portal do Simples Nacional, facultada a utilização do DTE-SN, estipulando-se prazo de regularização de até 90 dias.

Sistema eletrônico único de fiscalização do Simples Nacional

Todas as ações fiscais deverão ser registradas no Sistema Único de Fiscalização, conhecido como SEFISC. É disponibilizado pelo Portal do Simples Nacional para o acesso entes federados, devendo conter:

a) data de início da fiscalização;

b) abrangência do período fiscalizado;

c) os estabelecimentos fiscalizados;

d) informações sobre:

d.1) planejamento da ação fiscal, a critério de cada ente federado;

d.2) fato que caracterize embaraço ou resistência à fiscalização;

d.3) indício de que o contribuinte esteja praticando, em tese, crime contra a ordem tributária;

d.4) fato que implique hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional;

e) prazo de duração e eventuais prorrogações;

f) resultado, inclusive com indicação do valor do crédito tributário apurado, quando houver;

g) data de encerramento.
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Mas lembre-se de que a autoridade fiscal deve registrar o inicio da ação fiscal dentro de um prazo de 7 dias, o SEFISC deve conter um relatório gerencial com todas as informações das ações fiscais de um determinado período. Dessa forma, não se esqueça de que a pessoa que abrir a ação fiscal deverá ser a mesma a encerrá-la dentro do prazo previsto na legislação.

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Auto de infração e notificação fiscal

Para esclarecer, após você verificar a infração, conforme o acordo com a legislação tributária da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que seja optante pelo Simples Nacional. E o mesmo deverá ser deverá ser lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), emitido por meio do Sefisc.

Acima de tudo, o AINF é o documento único de autuação, a ser utilizado por todos os entes federados, em relação ao inadimplemento da obrigação principal prevista na legislação do Simples Nacional.

Portanto, a ação fiscal relativa ao Simples Nacional poderá ser realizada por estabelecimento, porém o AINF deverá ser lavrado sempre com o CNPJ da matriz, observadas as regras relativas à competência para fiscalizar, conforme tópico I deste Roteiro.

Já os débitos relativos aos impostos e contribuições resultantes das informações prestadas na DASN ou no PGDAS-D encontram-se devidamente constituídos, não sendo cabível lançamento de ofício por parte das administrações tributárias federal, estaduais ou municipais.

O que deverá conter na AINF?

O AINF deve conter todos os tributos que são abrangidos pelo Simples. O valor que deve ser apurado no AFIN deve ser pago através do DAS, que pode ser feito pelo aplicativo do Portal do Simples Nacional. O AINF, será lavrado em 2 vias e deverá conter as seguintes informações abaixo,

a) data, hora e local da lavratura;

b) identificação do autuado;

c) identificação do responsável solidário, quando cabível;

d) período autuado;

e) descrição do fato;

f) o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;

g) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la, no prazo fixado na legislação do ente federado;

h) demonstrativo de cálculo dos tributos e multas devidos;

i) identificação do autuante;

j) hipóteses de redução de penalidades.

Descumprimento de obrigação acessória

Caso ocorra o descumprimento de obrigações acessórias deverão ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal específicos de cada ente federado.

Observação: Em conclusão, a receita decorrente das autuações por descumprimento de obrigação acessória será destinada ao ente federado responsável pela autuação. Mas deverá ser utilizado o documento de arrecadação específico do referido ente que promover a autuação e lançamento fiscal, sujeitando-se o pagamento às normas previstas em sua respectiva legislação.

Não se exigirá o registro no Sefisc de lançamento fiscal que trate exclusivamente do descumprimento de obrigação acessória.

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Abraço do time Marbo Contábil! 💛