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Neste artigo você entenderá tudo sobre regime de caixa, o que significa regime de caixa e regime de competência, por qual optar e entender o calculo dos tributos. Por meio da resolução CGSN nº 38/2008, contribuinte pode, por opção, oferecer a tributação a receita efetivamente recebida no mês (regime de caixa simples nacional), em substituição à receita bruta gerado (regime de competência).

 

A opção pela determinação da base de cálculo no regime de caixa é irretratável para todo o ano-calendário.

 

O que você irá ver neste artigo:

  • Diferença entre regime de caixa e Regime de competência
  • Regime de reconhecimento das receitas no Simples Nacional
  • A opção pelo Regime de Caixa
  • O Cálculo dos tributos
  • Determinação da alíquotas, dos limites e sublimites
  • Registro dos valores a receber
  • Conclusão

 

Diferença entre regime de caixa e Regime de competência

 

Algumas pessoas imaginam que é difícil entender qual a diferença entre o regime de caixa e o regime de competência, mas não é! A grande diferença entre eles se dá por conta das datas. Veja bem! 

 

No regime de caixa o lançamento ocorre no exato momento em que o dinheiro entrou e saiu da empresa, como se fosse uma conta bancaria. O lançamento é feito no exato momento. Enquanto no regime de competência, utilizado muito na contabilidade é lançado no momento em que a compra e venda foi feita. 

 

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Regime de reconhecimento das receitas no Simples Nacional

 

A legislação considera como receita bruta do Simples Nacional:

  • Além do produto da venda de bem e serviços nas operações de conta própria;
  • O preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia;
  • O custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacadas no documento fiscal;
  • As gorjetas obtidas, sejam elas compulsórias ou não;
  • Os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo e as verbas de patrocínio.

 

As receitas devem ser consideradas por regime de competência, independentemente da sua realização. Lembre-se de que as receitas consideradas lucro dentro do periodo de apuração deverão serem consideradas nos cálculos dos tributos.

 

Segundo o Art. 18 da Lei Complementar 123/2006, que previa a tributação sobre as receitas do regime caixa, com a CGSN nº 38/2008, explica que as empresas optantes pelo Simples Nacional serão tributadas pelo regime de caixa. 

 

É importante que as micro e pequenas empresas terem essa opção, isso devido que a tributação é única e exclusivamente pelo regime de competência, podendo colocar em risco o capital de giro das empresas. 

 

A opção pelo Regime de Caixa

 

Atualmente, segundo o Art. 16 da Resolução CGSN nº 94/11 a adoção pelo regime de tributação sendo eles regime de caixa ou o regime de competência a sua alteração só poderá ser realizada conforme o ano-calendário que para ser feita apenas no ano seguinte. Diferentemente do que era no passado onde a alteração de regime ocorria no mês de janeiro de cada ano-calendário. 

 

Regime de Caixa Simples Nacional

 

Para a opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta do regime de caixa, deverá ser feito em um app “aplicativo” que foi disponibilizado no Portal do Simples Nacional, isso quando da operação dos valores devidos relativos ao mês de:

 

a) Novembro de cada ano-calendário, com efeitos para o ano-calendário seguinte a opção na hipótese de ME ou EPP em início de atividade, com efeitos da opção pelo Simples Nacional no mês de dezembro;

 

b) Dezembro, com efeitos da opção pelo Simples Nacional, nos demais hipóteses, com efeitos para o próprio ano-calendário.

 

c) Início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas demais hipóteses, com efeitos para o próprio ano-calendário.

 

O Cálculo dos tributos

 

Em quanto aos cálculos? Como fica? Veja bem, conforme o ano-calendário da opção que foi feita como vimos no tópico anterior, tanto a micro empresa quanto a empresa de pequeno porte poderão fazer uso da sua receita bruta total que foi recebida no mês. Regime de Caixa – em substituição à receita bruta – Regime Competência.

 

Lembrete: essa forma de determinação da receita poderá ser utilizada para a determinação da base do seu cálculo mensal. Se por acaso a sua empresa possuir filiais, deverá ser considerado a soma das receitas recebidas por todos os estabelecimentos. Ou seja, todas as filiais. 

 

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Regime de Caixa Simples Nacional

 

Determinação da alíquotas, dos limites e sublimites

 

A opção pelo Regime de Caixa no Simples Nacional servirá exclusivamente para a apuração da base de cálculo mensal, aplicando-se o Regime de Competência para as demais finalidades, especialmente, para determinação dos limites e sublimites, como da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mês.

 

Tratamento na devolução de mercadoria vendida e cancelamento de documento fiscal. Caso ocorra a situação de devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em período de apuração posterior ao da venda, deverá ser observado o seguinte:

 

a) O valor da mercadoria devolvida deve ser deduzida da receita bruta total, no período de apuração do mês de devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional neste mês;

 

b) Caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês de devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequente, até ser integralmente deduzido.

 

Para as optantes do Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo Regime de Caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente (comprador).

 

Caso ocorra o cancelamento de documento fiscal em período de apuração posterior ao da operação ou prestação, o valor do documento cancelada deve ser deduzida da receita bruta total no período de apuração ou prestação originário.

 

Caso aconteça uma nova emissão de documento fiscal em substituição ao cancelado, o valor correspondente deve ser oferecido à tributação no período de apuração relativo ao da operação ou prestação originária.

 

Encerramento de atividades, retorno ao Regime de Competência e exclusão do Simples Nacional. A receita ainda não recebida deverá integrar o base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional:

 

a) Encerramento de atividade, no mês em que ocorrer o evento;

b) Retorno ao regime de competência, no último mês de vigência do Regime de Caixa;

c) Exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão.

 

Segundo Art. 19 da Resolução CGSN nº 94/11.

 

Registro dos valores a receber

 

A optante pelo Regime de Caixa Simples Nacional deverá manter o registro dos valores a receber, no modelo constante do Anexo XI da Resolução CGSN nº 94/11, no qual constarão no mínimo, as seguintes informações, relativas a cada prestações de serviços ou operação com mercadorias a prazo:

 

a) Número e data de emissão de cada documento fiscal;

b) Valor da operação ou prestação;

c) Quantidade e valor de cada parcela, bem como a data dos respectivos vencimentos;

d) A data de recebimento e o valor do recebido;

e) Saldo a receber;

f) Créditos considerados não mais cobráveis.

 

Observação: A adoção do Regime de Caixa não desobriga a ME ou a EPP de manter em ordem e guardar dos documentos e livros previstos na Resolução CGSN nº 94/11, inclusive com a discriminação completa de todo a sua movimentação financeira e bancária, constante de Livro de Caixa, observado o disposto no parágrafo 3º do Art. 61, que dispõe que a apresentação de escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa.

 

Conclusão 

 

Você pode acompanhar neste artigo a diferença ambos regimes tributários do regime de caixa e regime de competência. Pode ver por qual deverá optar e por que. Além de estar atualizado e por dentro das resoluções que foram alteradas. 

Pode ver a adoção pelo regime de tributação, sendo eles regime de caixa ou o regime de competência. A sua alteração só poderá ser realizada conforme o ano-calendário que para ser feita apenas no ano seguinte. Diferentemente do que era no passado onde a alteração de regime ocorria no mês de janeiro de cada ano-calendário. 

 

Abraço do time Marbo! 💛