No mundo da contabilidade existem muitos documentos, ofícios e declarações exigidos por lei. Entre elas, a Decore. Por outro lado, muitas pessoas ainda não compreendem os detalhes da declaração em sua totalidade. Por isso, hoje iremos falar um pouco mais sobre o que é Decore, quando é exigida e o que fazer para conseguir uma.

O que é Decore?

Acima de tudo, a Decore é a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos. Em suma, é um documento contábil responsável por fornecer e comprovar informações de rendimentos de profissionais liberais, microempresários e profissionais autônomos. 

Para esclarecer, a Decore é também chamada de “declaração de renda”, foi criada no ano 2000 e busca viabilizar o andamento de diversas situações e transações como, por exemplo, a obtenção de crédito ou financiamentos.

Mas acima de tudo, tal documento é válido por 90 dias após a sua data de emissão, que, inclusive, só pode ser realizada por um contador devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC). 

Além disso, apesar de só ser emitida em uma via, é recomendado que você peça ao seu contador a emissão da segunda para evitar o surgimento de possíveis transtornos.

Por outro lado, desde 2012 é possível obter a Decore pela internet e, por não ser um documento com precificação tabelada, é natural encontrar diferentes propostas de orçamentos para adquiri-la.

Quando utilizar uma Decore?

O mais importante, pelo fato da Decore possuir uma grande influência nas transações financeiras, ela pode ser exigida em diversos momentos. Mas alguns exemplos práticos são:

  • Abertura de contas bancárias;
  • Financiamentos;
  • Obtenção de créditos;
  • Emissão de visto;
  • Participação em consórcios;
  • Compra de imóveis.

Quem pode solicitar?

Para esclarecer, a Decore pode ser solicitada por qualquer profissional autônomo, empreendedor ou liberal que precise comprovar as receitas adquiridas durante determinado período de tempo. Sendo assim, estão incluídos médicos, pintores, fotógrafos, psicólogos e outros profissionais classificados como MEI.

Confira a tabela completa e atualizada de CNAE MEI, clicando aqui!

Como conseguir uma Decore?

Na mesma linha, para conseguir a sua própria declaração de renda não é uma tarefa complicada, contanto que você tenha um contador de confiança para elaborá-la. 

Por isso, vale reforçar mais uma vez que apenas profissionais reconhecidos pelo CRC (Conselho Regional de Contabilidade) podem prestar o serviço de emissão de Decore. 

Então, para você ter esse documento em mãos, o contador irá solicitar algumas informações e documentos que comprovem os rendimentos obtidos no período, levando em consideração a área de atuação e renda. 

Dessa forma, será possível lançar todos os dados necessários na área destinada para a emissão da declaração dentro do site do CRC. 

Documentações necessárias para emissão da Decore

Para esclarecer, as documentações solicitadas estão previstas na Resolução n.º 1364/11 do Conselho Federal de Contabilidade e obedecem ao critério de apenas possuírem dados referentes ao salário do empresário em questão. 

Além disso, também são determinadas conforme a classificação da origem renda. Ou seja, conforme a Resolução, os documentos necessários serão:

Retirada do Pró-labore:

  • Escrituração no livro-diário e Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) com a devida comprovação de sua transmissão.

Distribuição de Lucros:

  • Escrituração no livro diário.

Honorários, no caso de profissionais autônomos e liberais:

  • GFIP com o comprovante de sua transmissão;
  • Escrituração no livro caixa e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) do IRPF, no prazo regular; ou
  • Contrato de Prestação de Serviços ou RPA (Recibo de Pagamento Autônomo); ou
  • Comprovante de pagamento de frete ou de transporte ferroviário, caso a renda seja proveniente disso; ou
  • Declaração de órgão de trânsito, caso se trate de atividades de transporte.

Atividades Rurais, extrativistas:

Prestação de serviços e comissões:

  • Escrituração no livro caixa e DARF.

Microempreendedor Individual:

  • Cópia das notas fiscais; ou
  • Escrituração no livro diário.

Outros:

  • Nota de produtor;
  • Recibo e contrato de armazenagem;
  • Contrato de aluguel e arrendamentos;
  • Escritura ou contrato de bens e imóveis;
  • Notas fiscais de serviços;
  • Extratos bancários; etc.

Principais dúvidas sobre a Decore

Veja abaixo algumas das principais dúvidas sobre a Decore respondidas pelo Conselho Federal de Contabilidade

O material está disponível no guia produzido pelo Conselho para os contadores que precisam emitir o documento. Então, abaixo, temos uma série de perguntas e respostas produzidas por eles:

Quais as penalidades cabíveis ao ser detectada emissão de Decore sem base em documentação hábil e legal?

São três casos de punições distintas:

  1. Conselho Profissional (CRC) – O profissional da Contabilidade fica sujeito a sofrer sanções disciplinares (multa ou suspensão) e éticas (advertência reservada, censura reservada ou censura pública).
  2. Civil – Tanto o profissional da Contabilidade como o beneficiário podem ser condenados em processo civil a reparar danos causados a terceiros, acrescidos das despesas decorrentes da propositura da ação judicial.
  3. Penal – Tanto os profissionais da Contabilidade como o beneficiário ficam sujeitos às sanções penais decorrentes de crime como:

A – Estelionato (art. 171 do Código Penal Brasileiro) – pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa;

B – Falsidade Ideológica (art. 299 do Código Penal Brasileiro) – pena: reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa;

C – Crime contra a Ordem Tributária (art. 1º, inc. I e IV da Lei Nº 8.137/90) – pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. Considera-se beneficiário a pessoa em favor de quem o profissional da Contabilidade emitiu a Decore.

Por isso, novamente, é importante possuir um contador de confiança para emitir o documento.

Posso emitir uma única Decore para mais de uma fonte pagadora?

Sim. No entanto, caso houver duas fontes pagadoras, inclusive com natureza de rendimentos diferentes, basta registrar a primeira fonte pagadora, escolher a natureza e o período (dia e mês) do seu rendimento, adicionar a documentação (upload)  e, posteriormente, clicar em “Incluir Fonte Pagadora” e repetir esse processo de inclusão.

Posso emitir uma única Decore para mais de um destinatário?

Não. No entanto, o sistema não permite esse procedimento. Se houver mais de um destinatário, será necessário emitir uma outra Decore.

É possível fazer a conferência dos dados antes de emitir a Decore?

Sim. No entanto, ao final do processo de emissão, o sistema abre uma tela para a conferência dos dados. É muito comum haver erros de preenchimentos nas fases iniciais, principalmente quando o profissional acessa o sistema pela primeira vez. 

Essa tela de conferência permite que o profissional clique em “Alterar dados” e faça as alterações necessárias.

Por quanto tempo deverá ser mantido o arquivamento dos documentos comprobatórios da Decore?

Para esclarecer, a documentação legal que serviu de lastro para a emissão da DECORE ficará sob a responsabilidade do profissional da Contabilidade que a emitiu, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de fiscalização por parte do Conselho Regional de Contabilidade.

É muito importante que o registro seja cobrado pela empresa, no caso de contabilidade terceirizada, para não ter problemas futuros.

Como posso saber se a Decore é válida?

Para resumir, o beneficiário e destinatário da Decore, poderá validá-la por meio do sítio: em atualização. É necessário digitar o CPF do emitente (declarante) da Decore e o número de Controle com 16 dígitos.

Como faço a prestação de contas das Decores emitidas?

Acima de tudo, a documentação legal que serviu de lastro para a emissão da DECORE uma vez anexada (upload) em conformidade com a Resolução CFC nº 1.592/2020, já ficará disponível para a fiscalização, não sendo necessário novo encaminhamento impresso. 

Lembrando que a documentação é de responsabilidade do profissional da Contabilidade que a emitiu, devendo guardá-la pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de fiscalização por parte do Conselho Regional de Contabilidade.

A Decore pode ser cancelada?

Não. Caso o profissional emita a Decore e perceba que houve erro de preenchimento o sistema permite retificar, uma única vez, esse erro no campo de “retificar” disponível no sistema de consulta das Decores emitidas. 

E mesmo retificando o erro, o profissional deverá manter guarda da documentação que serviu de base legal para apresentação à fiscalização dos CRCs.

Os documentos apresentados para emissão da Decore serão disponibilizados a algum outro órgão de fiscalização?

Sim. Os documentos apresentados serão compartilhados com a Receita Federal do Brasil, podendo ser disponibilizados a outro órgão federal quando solicitado.

Posso emitir Decore para um período que não seja mensal (inferior ou superior a um mês)?

Sim. O sistema permite a emissão por período inferior a um mês (1 a 20 de janeiro) ou superior (1 janeiro a 31 de dezembro).

O que ocorre se fizer o upload de documentos em desacordo com o estabelecido no anexo II da Resolução CFC 1.592/2020?

O CRC abrirá processo administrativo, imediatamente ao ser verificado a ocorrência da documentação em desacordo com a norma. 

O CRC, deverá emitir auto de infração, o que ensejará na aplicação da pena de multa (pena disciplinar) e ética ao profissional, uma vez que os documentos devem ser anexados ao sistema de acordo com a resolução CFC nº 1.592/2020.

Quais as providências que o solicitante de uma Decore pode tomar ao constatar que a Decore foi emitida sem base em documentação hábil e idônea e/ou com valores divergentes?

As providências são de três ordens:

  1. Formalizar uma denúncia perante o CRC do Estado em que está inscrito o profissional da Contabilidade;
  2. Registrar um Boletim de Ocorrência perante a Delegacia de Polícia;
  3. Ajuizar ação de reparação de danos, se for o caso.

Conclusão

Portanto, a emissão de Decore por um profissional de contabilidade é simples, mas é muito importante que seja feita com o mesmo cuidado de todos os processos de administração de documentos e emissão de certificados contábeis. 

Então você não precisa se preocupar com a emissão da documentação. Contudo, caso ainda tenha dúvidas e queira sua Decore o quanto antes, não hesite em falar com o time da Marbo! Clique aqui.

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